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Dispensa discriminatória: juiz determina reintegração de bancário demitido por embriaguez em Fortaleza (CE) - CSJT2

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Direitos humanos sociais x relações de trabalho são abordados em seminário internacional da Enamat

Especialistas debateram sobre questões de gênero, raça, erradicação do trabalho infantil e a preservação do humanismo na era digital

Pesquisa de satisfação dos sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho é lançada nesta segunda (28)

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 15 de janeiro e busca avaliar o 2º semestre de 2022. 

Justiça do Trabalho é destaque no Prêmio CNJ de Qualidade

No total, 17 tribunais trabalhistas foram agraciados com selos por excelência e qualidade.

Seminário da Enamat vai abordar Direitos Humanos Sociais e Relações de Trabalho

Evento híbrido será realizado no dia 29 de novembro e terá certificação com carga horária de 7 horas.

Empresa deve indenizar trabalhadora acusada de furto e obrigada a realizar venda casada

Segundo a reclamante, era prática corriqueira enganar os consumidores para vender as garantias e seguros a qualquer custo

Comportamento negligente de porteiro de shopping center resulta em justa causa

O profissional ausentava-se injustificadamente do trabalho, abandonava seu posto durante o expediente, descumpria protocolos de segurança e batia o ponto para terceiros

Atos da Secretaria-Geral do CSJT

2022

ATO CSJT.SG Nº 53

Designação para função comissionada no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CSJT.SG Nº52

Progressão funcional no âmbito do Conselho...

Por falta de provas de contaminação no trabalho, família de técnica de enfermagem não será indenizada

A família da trabalhadora alegou que ela faleceu de covid-19 por atender pacientes com coronavírus clínicos e hospitalizados. O relator do caso negou provimento ao recurso

Trabalhador acusado indevidamente de reter valores da empresa deve ser indenizado

Segundo a 3ª Turma do TRT-RS, ficou comprovado que a acusação de retenção indevida de dinheiro representou uma conduta ilícita da empresa

Justiça do Trabalho cria grupo para estudos de gênero, raça e equidade

O objetivo é propor políticas e programas institucionais para promover a equidade e enfrentar a discriminação

Afastada penhora de aposentadoria após constatação de risco à sobrevivência do devedor e da família

Houve ainda a determinação de liberação de valores bloqueados em conta bancária da outra executada, porque eram relativos à pensão alimentícia paga a seu filho menor

Gerente que contratou seguro indevidamente, com prejuízo de R$ 1 milhão, recebe justa causa

A bancária não analisou o potencial financeiro do cliente nem seus antecedentes. Ele respondia a vários processos criminais por homicídio, exploração de trabalho escravo, entre outros

CSJT realiza última sessão de 2022 na próxima sexta-feira (25)

A 9ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho terá transmissão ao vivo no canal do Conselho no YouTube.

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null Dispensa discriminatória: juiz determina reintegração de bancário demitido por embriaguez em Fortaleza (CE)

O magistrado deu prazo de 10 dias, a partir da ciência da decisão, para a empresa readmitir o bancário, pagar direitos pelo período da demissão ilegal, além de indenizá-lo por danos morais

Imagem: homem sentado a mesa com bebidas, enquanto cobre o rosto com as mãos

Imagem: homem sentado a mesa com bebidas, enquanto cobre o rosto com as mãos

03/10/2022 - A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) mandou reintegrar um bancário que foi demitido por embriaguez. Em sua decisão, o juiz Vladimir Paes de Castro entendeu que o alcoolismo é uma doença grave, e considerou que o banco Bradesco teve uma conduta discriminatória ao demitir o trabalhador. O magistrado deu um prazo de 10 dias, a partir da ciência da decisão, para a empresa readmitir o bancário, pagar direitos e vantagens pelo período da demissão ilegal, além de indenizá-lo por danos morais.

O banco justificou a demissão alegando que o empregado desempenhava um cargo de alta confiança, portanto deveria zelar pelo cumprimento de normas internas. Informou que o bancário já havia sido advertido, e que o ato de demissão se deu após criar transtornos no aeroporto de Fortaleza e não embarcar para Curitiba (PR), cidade para onde foi remanejado. Testemunhas do banco relataram dois episódios relacionados ao uso de álcool no horário de trabalho.

O magistrado determinou a realização de perícia médica para esclarecer a existência ou não de doença ocupacional. Segundo o perito, “houve perturbação na relação psíquica, na tranquilidade, sentimentos e afetos da parte reclamante em virtude do labor”. Já o laudo psicológico atestou que o trabalhador sofre de Síndrome da Dependência do Álcool.

“Neste cenário formado pelos relatórios psicológicos e até mesmo pela prova oral é nítido que o reclamante vinha acometido da doença, configurando verdadeira dispensa de cunho discriminatório”, escreveu o juiz do trabalho. Diante das provas documentais e técnica produzidas, o juiz ficou convencido de que o trabalhador está acometido de transtornos ocasionados pelo uso de álcool, e que, nesse caso, deveria ter tido apoio da empresa.

“No caso dos autos, observo de forma bem evidenciada que a conduta do reclamado foi absolutamente discriminatória”, afirmou o magistrado. Ele registrou que durante os 17 anos de vida funcional, o bancário só sofreu uma única advertência oral, mas foi promovido várias vezes. Para o juiz, a medida tomada pelo banco foi desproporcional. Antes da demissão por justa causa, o empregado poderia ter sido advertido, suspenso e encaminhado para o recursos humanos ou para apoio psicológico.

“De fato, o alcoolismo é uma doença estigmatizante, sobretudo, porque culturalmente não a vemos como doença, mas como desleixo, falta de responsabilidade”, disse o juiz. E completou: “é uma doença gravíssima que demanda tratamento, acompanhamento e constantes cuidados. O grande preconceito reside no fato de entendermos, de maneira geral, que aquele que tem transtornos com álcool é voluntariamente irresponsável, quando, em muitos casos, trata-se de uma pessoa acometida de um sério transtorno psíquico”.

Reintegração

O juiz Vladimir Paes de Castro julgou procedente o pedido do bancário e declarou nula a rescisão do contrato de trabalho. Determinou que fosse feita sua reintegração imediata ao emprego com todos os direitos e vantagens decorrentes do período, desde a demissão ilegal até a efetivação da reintegração. O procedimento deve ser feito em um prazo de 10 dias, após a ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Dano moral

O magistrado ainda condenou o Bradesco a pagar uma indenização por danos morais ao trabalhador no valor de R$ 60 mil. “Registro que a conduta do reclamado, de fato, maculou a esfera moral do autor, causando-lhe insatisfação, desagrado, dissabor, deixando-o vulnerável e desamparado ante a rescisão motivada do contrato de trabalho”, sentenciou o juiz. Para ele, foi totalmente condenável a postura do banco em dispensar o empregado abruptamente, sem considerar tratar-se de um funcionário de longa data e sem histórico de penalidades.

Fonte: TRT da 7ª Região (CE)

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