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CCJ do Senado aprova regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT2

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O evento foi organizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras na última semana.
“Após 150 anos das ações abolicionistas, ainda é preciso dizer o óbvio", afirmou Lelio Bentes Corrêa ao abrir seminário sobre o tema na Serra Gaúcha.
Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio, em todos os país.
 Comitê Nacional de Governança e Estratégia - CNGE   O Comitê Gestor da Estratégia da Justiça do Trabalho foi instituído por meio da Resolução CSJT nº 259, de 14 de fevereiro de...
  Resolução CSJT nº 319/2021 - Regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho.
Provimento de Servidoras e Servidores Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit. Maecenas porttitor congue massa. Fusce posuere, magna sed Orientação de Provimento e...
O cadastro começa a partir de 1º de março.
O ministro Lelio Bentes Corrêa conheceu o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos da Vila Pinto e o Museu do Hip Hop da capital gaúcha.
 
 

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Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio, em todos os país.
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O evento foi organizado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras na última semana.
“Após 150 anos das ações abolicionistas, ainda é preciso dizer o óbvio", afirmou Lelio Bentes Corrêa ao abrir seminário sobre o tema na Serra Gaúcha.
Todos os 24 tribunais regionais já concluíram a instalação.
A 8ª edição do evento será realizada de 20 a 24 de maio, em todos os país.
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Voltar CCJ do Senado aprova regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O CSJT foi criado em 2005 pela Emenda Constitucional 45, que previu que as competências do órgão seriam exercidas “na forma da lei”. O projeto de lei agora segue para votação em plenário.

Foto do Senado Federal. (Foto: André Corrêa)

Foto do Senado Federal. (Foto: André Corrêa)

30/11/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O PL 1.219/2023 agora segue para votação do plenário do Senado.

A proposta de lei existe pois, embora funcione desde 2005, por meio da Resolução Administrativa 1.064/2005, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Emenda Constitucional 45/2005 previu que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”. O projeto de lei foi apresentado pelo TST em 2012 e teve, na CCJ, a relatoria do senador Weverton (PDT/MA).

Ministro Lellio Bentes, presidente do TST e do CSJT, com o senador Weverton.Competência

O CSJT exerce a supervisão e a uniformização administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com o objetivo de promover seu aprimoramento em benefício da sociedade.

Composição

Entre as mudanças do que é aplicado atualmente, o PL estabelece a inclusão de mais um membro na composição do CSJT. Hoje, o conselho conta com onze representantes, que inclui, como membros natos, a presidência presidente e vice-presidência do TST e corregedor-geral da Justiça do Trabalho; além de três ministros (as) do TST eleitos pelo pleno do tribunal; e cinco presidentes de tribunais regionais do trabalho, cada um de uma região geográfica. De acordo com a proposta aprovada na CCJ, o novo integrante será um juiz ou juíza do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST. 

O texto também mantém o mandato de dois anos, vedada a recondução, além da participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que têm direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.

Confira a composição atual do CSJT.

Com informações da Agência Senado.

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