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TRT da 11ª Região (AM) entende que serviço prestado por motorista de aplicativo não configura vínculo empregatício - CSJT2

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Protagonismo jovem e racismo são abordados em seminário sobre combate ao trabalho infantil

O seminário “Sociedade globalizada, mundo do trabalho, crianças e adolescentes: que futuro queremos?” foi promovido pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da...

Últimas turmas em 2021 do webinário sobre provas digitais estão com inscrições abertas

Destinado a magistrados, assessores de ministros do TST e de desembargadores dos TRTs, os webinários ocorrerão nos dias 29 de novembro e 3 e 6 de dezembro, no formato telepresencial.

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Evento promovido pelo TST e CSJT abordou a aprendizagem, além dos efeitos da pandemia e das novas perspectivas no combate ao trabalho infantil.

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A 9ª Sessão Ordinária Telepresencial está sendo transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no YouTube.

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O evento teve o objetivo de capacitar servidores na consulta e operacionalização de anotação de dados na ferramenta por meio do eSocial.

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O evento será transmitido ao vivo, no dia 26 de novembro, no canal do TST no YouTube e dará certificação aos participantes.

Magistrados do Trabalho participam de seminário sobre produção de provas por meios digitais

O evento foi promovido pela Anamatra e contou com a palestra do promotor de Justiça do Estado da Bahia, Fabrício Rabelo Patury.

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A nova versão corrige problemas encontrados na versão anterior e traz novas funcionalidades.

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A ministra Maria Helena Mallmann participou da 29ª Reunião Ordinária do Coleouv, no CNJ, em Brasília 

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Durante os cinco dias do evento, o Cejusc realizou 131 audiências de conciliação e atendeu 393 pessoas.

Atos da Presidência do CSJT 2021

ATO CSJT.GP.SGRCSJT Nº 98/2021 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n....

Pautas das sessões

2021

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Data da Sessão: 26/11/2021  Hora: 14 horas

Divulgação DEJT - Caderno Administrativo do CSJT: 18/11/2021

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Fazendeiro de Mato Grosso é condenado após morte de trabalhador em situação análoga à escravidão

Profissional morreu enquanto derrubava árvores em uma fazenda no noroeste do estado

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null TRT da 11ª Região (AM) entende que serviço prestado por motorista de aplicativo não configura vínculo empregatício

Em julgamento unânime, Segunda Turma confirmou a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Manaus

19/10/2021 - Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de que o serviço prestado no transporte particular de passageiros teria configurado uma relação de emprego. Na ação ajuizada em setembro de 2020, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do contrato na modalidade intermitente.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) rejeitou o recurso do autor da ação e confirmou a sentença. O colegiado entendeu que as partes mantiveram um contrato de prestação de serviço autônomo, em que o motorista era responsável pelos riscos da atividade, livre para definir dias e horários de trabalho, além de ficar com o percentual de 75% a 80% dos ganhos obtidos nas corridas.

“Significa afirmar que, se por um lado, a aplicação do direito exige muita cautela, diante do risco de precarização de direitos trabalhistas, por outro, não há como ignorar que o reconhecimento de relação de emprego depende do preenchimento cabal dos requisitos previstos na legislação”, explicou a relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier, referindo-se aos requisitos dos artigos 2 e 3 da CLT.

Ao examinar as provas, a relatora destacou que o risco da atividade exercida era, de fato, integralmente do reclamante. Além de usar carro próprio, ele arcava com os gastos para custeio do transporte de passageiros. Também foi destacada no julgamento a divisão dos valores recebidos na corrida. Da quantia paga pelo passageiro, entre 75% a 80% eram destinados ao autor, enquanto o restante era repassado à empresa, pela utilização da plataforma.

Por fim, destacou a inexistência de subordinação jurídica, com base na descrição das atividades rotineiras apresentada pelo próprio reclamante. A desembargadora frisou que não se pode considerar como subordinação jurídica a mera observância de critérios mínimos de ingresso e de manutenção da plataforma, os quais são indispensáveis a sua própria existência, utilização e viabilidade.

A desembargadora Joicilene Portela e o desembargador Lairto Veloso acompanharam o voto da relatora. A sentença confirmada em segundo grau foi proferida pela juíza substituta Carla Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: TRT da 11ª Região (AM/RR)

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