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Revista íntima de funcionário gera indenização por danos morais em São Paulo - CSJT2

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Mediação define termos de acordo entre trabalhadores e a empresa de projetos e construções elétricas do RS

No acordo, a empresa comprometeu-se a pagar, também para empregados de Santa Rosa, reajustes salariais equivalentes aos já concedidos para os empregados do município de Três Passos.

Acordo de mais de R$72 milhões beneficia cerca de 900 empregados de companhia de água e esgoto da Paraíba

Conciliações foram feitas na 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB).

Hospital de SC deve emitir CAT para profissionais de saúde que se infectaram com covid-19

As duas instâncias entenderam que a infecção de empregados em estabelecimento de saúde pode ter caráter ocupacional e vir a ser enquadrada como acidente de trabalho

Fornecimento de lanches como refeição não justifica rescisão indireta, decide TRT da 2ª Região (SP)

Trabalhador do Burger King havia ajuizado ação para questionar motivos de não receber vale-refeição para comer fora do estabelecimento

Bônus de contratação de gerente bancária não repercute sobre rescisão, decide TRT da 12ª Região (SC)

Para desembargadores, pagamento feito antes da assinatura do contrato tem caráter indenizatório

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null Revista íntima de funcionário gera indenização por danos morais em São Paulo

Para desembargadores, prática é um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada

03/12/2021 - A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada. 

Nos autos, ficou comprovado que a revista aos funcionários era feita na presença de clientes e que, durante a prática, os empregados eram obrigados a retirar os pertences das bolsas, um por um, e colocá-los em cima de uma mesa. Além disso, uma vez por mês, os armários eram revistados. 

“Não há norma que proíba a revista pessoal. A vedação legal existente é quanto a revista íntima (artigo 373-A, VI, da CLT). Contudo, no presente caso, a autora demonstrou o desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade que devem permear tal procedimento. Nesse trilhar, cabível a condenação ao pagamento de indenização”, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Álvaro Alves Nôga.

Em sentença, o juízo de 1º grau considerou que o ato configurou lesão à intimidade e privacidade, em grave e abusiva exposição à imagem, com violação aos direitos da personalidade e abuso do poder fiscalizatório do empregador. E que, por expor o empregado ao público externo, ficou maximizado o grau de publicidade da ofensa, intensificando o sofrimento e humilhação, com graves reflexos sociais e pessoais. 

Fonte: TRT da 2ª Região (SP)

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