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Avanços históricos e desafios das novas relações trabalhistas marcam Dia do Trabalhador e 85 anos da Justiça do Trabalho

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Thu, 30 Apr 2026 22:04:00 GMT

Em um cenário marcado pelas heranças da escravidão, a Justiça do Trabalho nasceu para garantir que as relações entre quem trabalha e quem contrata fossem mediadas por regras, e não apenas pela força.

1º/5/2026 - Em um país marcado por mais de três séculos de escravidão e por profundas desigualdades sociais, a Justiça do Trabalho consolidou-se como uma das principais instituições de proteção da dignidade humana nas relações trabalhistas.

Criada em 1941, em meio ao processo de industrialização e expansão do trabalho assalariado no Brasil, a instituição completa 85 anos, reafirmando sua função de equilibrar relações historicamente desiguais entre empregadores e trabalhadores.

Neste 1º de maio, Dia do Trabalhador e aniversário da Justiça do Trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica a reflexão sobre a trajetória histórica e o futuro, reforçando que, apesar dos avanços conquistados ao longo dessas oito décadas e meia, o Brasil ainda convive com desafios estruturais herdados do período escravagista e se depara com novas formas de trabalho.

Heranças históricas de precarização do trabalho

Atualmente, novos desafios se apresentam, como o trabalho plataformizado e precarizado e o adoecimento mental. No entanto, esses desafios já representaram ausência de remuneração e violências físicas culturalmente mantidas mesmo após a abolição da escravidão no país, em 1888.

A professora doutora em Direito do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB), Renata Dutra, que também é assessora da Presidência do TST, explica que o fim formal da escravidão não representou uma ruptura imediata com a lógica de exploração que organizava o mundo do trabalho brasileiro.

Segundo ela, o período entre o fim da escravidão (1888) e a consolidação das leis trabalhistas (1943) foi marcado pela ausência de uma legislação ampla e estruturada de proteção ao trabalhador. “A abolição da escravidão não se fez acompanhada de políticas públicas de reparação, de inclusão, de reorganização desse mundo do trabalho, que antes era pautado na força de trabalho escravizada”, afirma.

Ela destaca que esse período não se tratou de um vazio jurídico absoluto, pois, ao longo desse intervalo histórico, surgiram iniciativas legislativas pontuais voltadas à regulamentação e proteção do trabalho. No entanto, a pesquisadora ressalta que essas medidas eram restritas, não formavam um sistema completo de garantia de direitos e, tampouco, contemplavam todas as categorias profissionais e formas de trabalho existentes no país.

A proteção ao trabalho trouxe avanços econômicos

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado destaca que a relevância da Justiça do Trabalho ultrapassa a mediação de conflitos entre capital e trabalho. Segundo ele, a consolidação de uma legislação trabalhista e de um sistema judiciário especializado também constitui elemento estratégico para o fortalecimento da economia nacional.

Para o magistrado, a proteção social de quem trabalha na segunda metade do último século construiu condições equilibradas de desenvolvimento social e econômico. “Com o mercado interno estruturado, a Justiça do Trabalho contribui para que o sistema capitalista se desenvolvesse por meio de um mercado interno forte”.

Trabalho decente e proteção social

No cenário internacional, a ideia de proteção ao trabalhador ganhou força após o Tratado de Versalhes, em 1919, que associou justiça social à construção de uma paz duradoura e deu origem à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Décadas depois, em 1999, a entidade consolidou o conceito de trabalho decente, baseado em emprego produtivo, garantia de direitos, proteção social e diálogo entre trabalhadores e empregadores.

Para a juíza do Trabalho Gabriela Lenz, que é magistrada auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, o conceito sintetiza conquistas históricas destinadas a impor limites à exploração do trabalho humano.

Segundo a magistrada, atualmente a Justiça do Trabalho atua na promoção desse conceito não apenas por meio das decisões judiciais, mas também através de políticas institucionais voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, do trabalho escravo contemporâneo, das desigualdades e dos acidentes e doenças do trabalho.

“O trabalho não é uma mercadoria. Mesmo dentro do sistema capitalista, existem limites necessários para a exploração”, disse. “A experiência do trabalho digno não é só uma proteção individual no sentido do contrato de trabalho. É uma proteção que pensa no meio ambiente do trabalho, nas relações coletivas e na esfera material e imaterial da experiência do trabalho”, completa.

Justiça indispensável

Os avanços trabalhistas conquistados ao longo do último século, o que incluiu a criação da Justiça do Trabalho, são resultado da mobilização coletiva da sociedade, incluindo trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais e instituições comprometidas com a promoção da justiça social.

E nesse processo, uma justiça especializada no mundo do Trabalho é apontada como peça fundamental para assegurar a efetividade dos direitos previstos na Constituição e impedir retrocessos nas relações trabalhistas.

A atriz e coordenadora do Movimento Humanos pelos Direitos (MHuD) Bete Mendes destaca a relevância da Justiça do Trabalho na defesa da dignidade de quem vende sua força de trabalho no Brasil. Ela avalia que a instituição permanece como um dos principais instrumentos de proteção social no país.

“Nesta perspectiva, a sociedade civil reconhece como a existência de uma Justiça especializada continua sendo indispensável para equilibrar relações historicamente desiguais e garantir que os direitos conquistados ao longo das últimas décadas sejam efetivamente respeitados”, disse. “A Justiça do Trabalho deve responsabilizar aqueles que não cumprem os preceitos constitucionais e os direitos trabalhistas”, concluiu.

Saúde mental no ambiente de trabalho

Além de assegurar os direitos já conquistados e contribuir para a redução de desigualdades históricas nas relações, a Justiça do Trabalho também tem buscado aperfeiçoar sua atuação para enfrentar os desafios contemporâneos do mundo laboral.

O crescimento do adoecimento mental ligado ao trabalho tem ampliado a atuação do Judiciário trabalhista. Transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout estão entre as principais causas de afastamento profissional no Brasil.

Dados recentes mostram que o país registrou mais de 4 milhões de afastamentos por questões de saúde em 2025. Desse total, cerca de 68% dos casos, nos últimos cinco anos, estiveram associados a transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão.

A juíza Gabriela Lenz explica que a Justiça do Trabalho tem recebido um volume cada vez maior de ações relacionadas ao sofrimento psíquico causado pelo trabalho. Neste sentido, a magistrada ressalta a importância de empresas e instituições investirem em ações preventivas e em ambientes de trabalho mais saudáveis, capazes de evitar o agravamento do sofrimento psicológico dos trabalhadores.

“Muitas vezes as pessoas continuam trabalhando mesmo doentes e só procuram a Justiça quando já estão desempregadas ou em uma situação muito aguda”, destaca ao afirmar que muitos trabalhadores e trabalhadoras demoram a buscar ajuda.

Iniciativas do trabalho decente do Judiciário e da Justiça do Trabalho

Como forma de enfrentar esses e outros problemas contemporâneos que atravessam o mundo do trabalho, o Judiciário também tem ampliado sua atuação por meio de iniciativas voltadas à proteção social, à inclusão e ao combate às desigualdades. Entre elas está o Observatório do Trabalho Decente, criado a partir de uma parceria entre o CNJ e a Justiça do Trabalho. A iniciativa acompanha dados, promove estudos e incentiva políticas públicas voltadas à garantia de condições dignas de trabalho e proteção social.

A Justiça do Trabalho também atua na promoção do trabalho digno. Por meio da Política Nacional do Trabalho Decente, programas voltados ao enfrentamento do trabalho infantil, de prevenção a acidentes e doenças do trabalho, além de combate ao trabalho escravo contemporâneo e de equidade de raça e gênero.

85 anos de antigos, atuais e futuros desafios

Para celebrar os 85 anos de sua existência, a Justiça do Trabalho apresenta uma marca comemorativa para buscar reforçar seu compromisso histórico com a dignidade humana e a promoção da justiça social.

A marca comemorativa utiliza grafismos circulares que formam o número 85, que remetem às linhas de uma impressão digital que simbolizam o ser humano, uma vez que por trás de cada processo, existe uma trajetória individual.

As linhas contínuas e dinâmicas também representam uma instituição em constante transformação, que acompanha as mudanças no mundo do trabalho sem abandonar os princípios constitucionais de proteção social.

(Sofia Martinello/AJ)

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Itinerância: Justiça do Trabalho levará serviços jurídicos ao arquipélago do Marajó (PA) em maio

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Wed, 29 Apr 2026 16:43:00 GMT

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Justiça do Trabalho integra itinerância nacional na região.

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29/4/2026 - De 18 a 22 de maio, a Justiça do Trabalho chega ao arquipélago do Marajó (PA) para atender a população com serviços judiciais e cidadania. A ação na região integra o Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A itinerância tem o objetivo de garantir serviços judiciais, de cidadania e de saúde para populações em situação de vulnerabilidade, com dificuldades de acesso a serviços públicos e sem conectividade. Todos os serviços são gratuitos e serão realizados em parceria com entidades do Judiciário, do Executivo e da sociedade civil.

Breves, Portel e Melgaço

A ação estará concentrada nos municípios de Breves e Portel simultaneamente. Juntas, as duas cidades reúnem 170 mil habitantes, entre moradores dos núcleos urbanos e comunidades rurais e ribeirinhas. Os moradores do município de Melgaço, cidade próxima com 27 mil habitantes, também serão atendidos. Diariamente, um barco da Prefeitura Municipal de Melgaço fará o deslocamento de interessados em receber os serviços ofertados.

Ainda haverá campanhas de enfrentamento à violência contra mulheres e ações formativas em diversos eixos temáticos, em parceria com instituições de ensino como a Universidade Federal do Pará (UFPA).

Itinerância na Justiça do Trabalho

Além das parcerias com demais órgãos, a Justiça do Trabalho já realiza itinerâncias pelo país, de modo que juízes, servidores e prestadores da Justiça do Trabalho estejam mais próximos da sociedade para ampliar e garantir o acesso à Justiça daqueles que, por exemplo, não conseguem chegar a uma Vara trabalhista e não conseguem utilizar os serviços virtuais da instituição.

Para se ter uma ideia, as itinerâncias do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que também estará apoiando o CNJ nesta ação de maio, realizou, em 2025, mais de 3,3 mil atendimentos em 90 municípios e localidades do Pará e Amapá, que resultaram em 1.612 processos. Os 533 acordos homologados somaram quase R$ 3 milhões. Isso sem contar a mobilização das equipes do INSS, MTE e Caixa, que somaram outros 4.691 atendimentos.

Desde dezembro de 2025, a Resolução CSJT 428/2025, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), determinou que as itinerâncias se tornassem obrigatórias para os Tribunais Regionais do Trabalho.

Saiba mais: Justiça do Trabalho implementa itinerância em todo o Brasil

Com informações da Agência CNJ de Notícias (Foto: Rômulo Serpa/CNJ)

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Seminário internacional debate constitucionalismo social e direito do trabalho no STF

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Wed, 29 Apr 2026 21:16:00 GMT

Evento reúne especialistas para discutir a aplicação de direitos sociais no sistema internacional e no Judiciário brasileiro

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29/4/2026 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), promove no dia 4 de maio o Seminário Internacional “Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho”.

O evento será realizado das 10h às 17h30, na sede do STF, em Brasília, e terá transmissão ao vivo no canal da Enamat no YouTube.

Prática jurisdicional brasileira e das políticas públicas do Judiciário

Nos últimos anos, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem contribuído para consolidar parâmetros relevantes na interpretação e na aplicação dos direitos sociais, ampliando sua efetividade e exigibilidade. Nesse cenário, o evento pretende aproximar esses entendimentos da prática jurisdicional brasileira e das políticas públicas do Judiciário.

A iniciativa tem como objetivo estimular o debate sobre a proteção dos direitos sociais, especialmente os direitos trabalhistas, no contexto do constitucionalismo contemporâneo e do sistema internacional de direitos humanos. A proposta é analisar como esses direitos vêm sendo interpretados e aplicados. O seminário também busca fortalecer o diálogo entre o Poder Judiciário brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Programação

A programação prevê a participação de autoridades, magistrados, acadêmicos e especialistas do Brasil e do exterior, distribuídos em painéis temáticos ao longo do dia. Entre os temas que serão abordados estão os desafios contemporâneos das relações de trabalho, a proteção jurídica dos direitos sociais e o papel das cortes na promoção da justiça social.

O público-alvo inclui magistradas e magistrados, membros do Ministério Público, defensoras e defensores públicos, servidoras e servidores do sistema judiciário, representantes de organismos internacionais e integrantes de movimentos sociais. O evento também será aberto ao público em geral, com vagas limitadas e transmissão ao vivo pela internet.

Seminário Internacional Constitucionalismo Social e Direito Internacional do Trabalho
Data: 4 de maio
Horário: das 10h às 17h30
Local: Supremo Tribunal Federal (STF), sala de sessões da Segunda Turma do STF

(Cinthia Gomes/JS/AJ)

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Justiça do Trabalho se mobilizou em todo o país no Abril Verde 2026

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Wed, 29 Apr 2026 22:56:00 GMT

TST, CSJT e TRTs priorizaram pautas, realizaram eventos e iluminaram suas sedes e cartões-portais para alertar a sociedade sobre a importância de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

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29/4/2026 - Abril vai chegando ao fim e a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, participou da campanha Abril Verde. O mês é dedicado à conscientização sobre a segurança e a saúde no trabalho e, em 2026, a mobilização nacional do judiciário trabalhista teve como slogan “trabalho saudável e seguro para todos: segurança no trabalho é cuidar da pessoa por inteiro”.

A mobilização nacional contou com a participação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que, além de iluminarem suas sedes, promoveram o julgamento e a conciliação de processos envolvendo acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Além disso, a Justiça do Trabalho promoveu parcerias institucionais para a mobilização em cartões postais importantes nas capitais, como a iluminação em verde do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e “Caminhada Abril Verde" na Orla de Atalaia, em Aracaju.

Legislação consolidada e ausência de efetividade prática de proteção

O coordenador-nacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, ministro Alexandre Agra Belmonte, esteve no Rio de Janeiro e participou de simpósio no TRT da 1ª Região (RJ) e na cerimônia de iluminação do Cristo Redentor. O ministro destacou a ausência de efetividade prática das políticas de proteção.

“Aí vem o paradoxo: o Brasil tem um dos sistemas normativos mais completos do mundo em saúde e segurança do trabalho. Constituição, CLT, normas regulamentadoras e convenções internacionais. Está tudo ali, mas, na prática, somos um dos países com mais acidentes”, disse. “Então, o problema não é falta de lei. É falta de efetividade”, completou.

Ações de norte a sul

Em Sergipe, o TRT da 20ª Região (SE) promoveu a "Caminhada Abril Verde" na Orla de Atalaia, em Aracaju, unindo atividade física e conscientização comunitária. O TRT da 24ª Região (MS) também promoveu um evento “Riscos Psicossociais e a NR-1: Proteção do Trabalhador”.

Em Alagoas, o TRT da 19ª Região (AL) realizou, na orla de Maceió, simulações de situações de risco, além de oferecer serviços de saúde básicos ao público. Em Minas Gerais, o TRT da 3ª Região (MG) realizou o programa "Justiça e Cidadania" trazendo conceitos de prevenção a jovens estudantes, focando na formação de uma cultura de prevenção desde o início da vida profissional.

Já na região Norte, o TRT-14 (RO/AC) promoveu a capacitação de magistrados e servidores para a conciliação voltadas a processos envolvendo a temática do Abril Verde. O TRT da 5ª Região (BA) concentrou o debate nos riscos psicossociais, promovendo um fórum para discutir como a organização do trabalho afeta a saúde mental dos colaboradores.

No Ceará, o TRT da 7ª Região (CE) promoveu a iluminação do estádio Castelão na capital cearense. O TRT da 16ª Região (MA) promoveu palestra sobre adoecimento mental no trabalho. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) promoveu seminário para discutir plataformas digitais e nova NR-1 no contexto da saúde e segurança do trabalho.

O TRT da 6ª Região (PE) reuniu especialistas para debater o tema “NR-1 e Escala 6x1: gestão de mudanças e seus impactos na saúde do trabalhador”. O TRT-18 (GO) promoveu a priorização de processos sobre segurança e saúde no trabalho, especialmente aqueles relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Acesse o portal do Programa Trabalho Seguro.

(Secom/TST)

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Ouvidoria - Aviso de Indisponibilidade

Lúcio Mafra — Thu, 30 Apr 2026 22:00:00 GMT

PREZADO (A) USUÁRIO (A),

Informamos que não haverá expediente no TST no período de 30/04/2026 a 03/05/2026, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 662/1949.

AGRADECEMOS A SUA ATENÇÃO.

Teste de publicação 30042026 2

Fabrício Lacerda — Thu, 30 Apr 2026 18:16:00 GMT

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asdf

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Teste de publicação 30042026 2

Fabrício Lacerda — Thu, 30 Apr 2026 17:17:00 GMT

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Institucional - Estrutura Organizacional - Tecnologia da Informação - Governança

Magda Vargas Roque — Fri, 19 Feb 2021 13:36:00 GMT

Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

A Coordenadoria de Governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) é a unidade da Setic responsável por assuntos relacionados à Governança e à Estratégia de TIC, incluindo-se nesse rol a gestão orçamentária e contratual, a gestão de portfólio de projetos e ações de TIC e o acompanhamento da implantação de políticas e recomendações oriundas dos órgãos de controle externo e do CNJ. Nesse contexto, as atividades da Coordenadoria distribuem-se em cinco pilares: governança e compliance, estratégia, portfólio de ações e projetos, contratos e orçamento.

Normativos e Diretrizes Planejamento Estratégico

Políticas e Guias Referenciais

A operacionalização dos processos de trabalho vinculados às políticas e às diretrizes é realizada por guias referenciais técnicos:

Guia de Governança de TIC - G3TIC Guia de Segurança da Informação

Compliance e Boas Práticas

Atuação focada na conformidade normativa e na disseminação de padrões de excelência em gestão de tecnologia.

Painéis de Monitoramento e Resultados

O acompanhamento das políticas e diretrizes é realizado por meio de pesquisas e levantamentos materializados em painéis interativos, tais como:

PDTIC-JT - Ciclo 2023/2024 Portfólio de Produtos Digitais Nacionais Execução de Projetos e Ações Nacionais de TIC PGSERV-TIC - Gerenciamento de Serviços de TIC (Res. nº 397/2024)

Para todos os indicadores, acesse o Portal Consolidado de Painéis.

Orçamento e Contratações

Considerando que o CSJT não é órgão executor, a execução orçamentária e as contratações de TIC do Conselho são apoiadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em conformidade com o Protocolo de Cooperação n.º 1, de 1º de novembro de 2023. O plano de contratações e os respectivos painéis de monitoramento podem ser consultados abaixo:

Plano e Execução de TIC

Plano de Contratações (PCSTIC) Monitoramento de Contratos Execução Orçamentária

Capacitação de TIC

A capacitação dos servidores da Secretaria de TIC do CSJT é viabilizada com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Protocolo de Cooperação n.º 1/2023, cabendo ao CSJT a elaboração de plano de capacitação próprio, em instrumento apartado.

Execução de Capacitações

Ministra do TST Liana Chaib destaca desafios do combate ao trabalho escravo

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Thu, 30 Apr 2026 13:38:00 GMT

A ministra Liana Chaib destacou que o trabalho escravo permanece enraizado na sociedade global como um crime vil e desumano que fere a dignidade de toda a humanidade.

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27/4/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por meio de sua Escola Judicial (Ejud-7), realizou nesta sexta-feira (24/4), a 3ª edição da Sexta Jurídica. O evento reuniu magistrados, servidores, estudantes, advogados e convidados para debater o "Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo na Justiça do Trabalho". A palestra magna foi ministrada pela ministra do TST, Liana Chaib, coordenadora do programa nacional sobre o tema, inaugurando a participação de membros da Corte Superior neste projeto da Escola.

Vozes do evento - Ministra do TST

A ministra Liana Chaib destacou que o trabalho escravo permanece enraizado na sociedade global como um crime vil e desumano que fere a dignidade de toda a humanidade. Ela explicou que, diferentemente do passado, o grande desafio contemporâneo é a sutileza das novas formas de exploração, nas quais as vítimas muitas vezes perdem a noção de que estão sendo subjugadas por seus algozes em ambientes invisíveis.

"Ninguém amarra mais. Não precisa. Amarra a mente. Você não precisa amarrar fisicamente, você precisa subjugar, você precisa arrancar a consciência, você precisa arrancar a alma, você precisa arrancar o sentimento de ser humano. É isso que a escravidão faz. Por que não é mais amarrar? Porque amarrar é muito escancarado, hoje não dá. Mas a sutileza, essa nós não percebemos, concluiu a ministra."

O diretor da Ejud-7 enfatizou que a presença de membros do Tribunal Superior do Trabalho em solo cearense é fundamental para o fortalecimento institucional e para o sucesso do projeto de interiorização da Escola Judicial. Segundo o magistrado, incluir ministros na programação permite que a comunidade acadêmica e jurídica local tenha um contato direto com a cúpula do Judiciário, despertando nos estudantes o interesse genuíno pelo Direito do Trabalho.

"É importante que tenhamos ministros e ministras no nosso tribunal, isso é muito bom para a nossa instituição, inclusive na nossa programação da Ejud e sua interiorização. Na iniciativa da programação a gente sempre coloca um membro representando a instituição para que as pessoas se deparem com o TST. O objetivo desse programa é justamente o fortalecimento da nossa instituição e do Direito de Trabalho, despertando nos alunos esse gosto pelo direito laboral."

Paulo Régis destacou a honra de receber a ministra no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ressaltando sua importância como representante da região e a relevância da presença feminina nas instituições de cúpula do Judiciário. Ele enfatizou que a participação de um membro do Tribunal Superior do Trabalho em eventos da Escola Judicial fortalece o Direito do Trabalho e aproxima a instituição da sociedade.

"É uma alegria especial, hoje, receber a ministra Liana. A gente se sente muito representado por ela, que tem honrado muito o Tribunal Regional do Trabalho do Piauí e agora nos representa no TST. Sabemos o espaço que as mulheres têm que conquistar; é importante essa presença em todas as instituições. A senhora está inaugurando a presença de membros do TST na nossa Sexta Jurídica, o que é muito bom para a nossa instituição, concluiu o diretor da Escola Judicial do TRT-7."

A presidente do TRT-CE, desembargadora Fernanda Uchôa, relembrou a trajetória histórica de três décadas de luta para que a Justiça do Trabalho reconhecesse sua competência no julgamento de casos de exploração humana. Ela pontuou que, no início, as ações enfrentavam grandes resistências jurídicas e institucionais, mas que o cenário atual demonstra o amadurecimento do Judiciário ao assumir o protagonismo na erradicação do trabalho degradante e infantil em parceria com o Ministério Público.

"Eu me lembro da luta que foi para o Ministério Público do Trabalho começar a fazer essa apuração. Hoje vejo que estamos no auge dessa atuação, com o Tribunal assumindo plenamente a atribuição de apurar o trabalho análogo à escravidão. É um prazer ver que tudo isso que aconteceu, apesar de forma bem lenta, mas que a ajuda tem sido grande de todos os lados e essa função social se tornou uma das nossas grandes missões", concluiu a presidente.

O vice-presidente do TRT-CE, desembargador Francisco José Gomes da Silva, que assessora o programa nacional coordenado pela ministra Liana Chaib, destacou o simbolismo do Ceará no combate a essa prática e os desafios específicos da nossa região. Ele reforçou seu otimismo na erradicação do trabalho escravo no Brasil através do compromisso social e da dedicação das instituições judiciárias, enfatizando o papel de liderança assumido pela magistrada do TST no projeto.

"O Ceará é a Terra do Sol, a terra que primeiro libertou os escravos, mas, infelizmente, ainda existe muito trabalho análogo à escravidão. Eu tenho a sorte divina de trabalhar com a ministra Liana neste programa... Discutimos questões como a da carnaúba, um produto exportado em que ainda nos dedicamos muito ao combate à exploração", mencionou o vice-presidente.

Fotografia em primeiro plano de uma mulher branca com cabelo curto castanho, vestindo um blazer bege. Ela está de perfil, voltada para a esquerda, e fala em um microfone que está sendo segurado por uma pessoa fora de foco. O fundo é composto por uma parede texturizada branca e um arranjo de galhos secos.

Ministério Público do Trabalho

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) Christiane Vieira trouxe um relato alarmante sobre a persistência da exploração doméstica e urbana, citando um resgate realizado em Fortaleza na véspera do evento. Ela explicou que o Ministério Público do Trabalho tem intensificado a fiscalização em ambientes que antes eram considerados inacessíveis, revelando que a invisibilidade dessas vítimas é um dos maiores obstáculos para a garantia da liberdade e dos direitos básicos.

"Tivemos um resgate ontem no centro de Fortaleza, onde um trabalhador vivia em uma garagem a 50 graus, dormindo em uma rede entre motos em condições absolutamente terríveis. O combate ao trabalho escravo doméstico é a nossa última fronteira e precisamos que a sociedade aprenda a enxergar essas situações para denunciar. Cada ação de libertação que realizamos é uma vitória para a dignidade de toda a humanidade", finalizou a procuradora do trabalho.

Fonte: TRT da 7ª Região

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TRT-PR adota plataforma de pesquisa em português de normas e decisões da OIT

ALESSANDRO JACÓ DE ALMEIDA — Thu, 30 Apr 2026 13:36:00 GMT

A adesão ao LaborNexus ocorre por meio de um acordo de cooperação técnica entre os dois tribunais, baseado na ideia de compartilhamento mútuo de experiências, soluções e ferramentas tecnológicas.

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24/4/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) está incorporando aos seus sistemas internos a plataforma LaborNexus, uma ferramenta desenvolvida pelo TRT da 4ª Região para facilitar a utilização judicial das Normas Internacionais do Trabalho. A adesão ao LaborNexus ocorre por meio de um acordo de cooperação técnica entre os dois tribunais, baseado na ideia de compartilhamento mútuo de experiências, soluções e ferramentas tecnológicas.

O acordo de cooperação foi assinado nesta quinta-feira (23) pelo presidente do TRT-PR, desembargador Arion Mazurkevic, e pelo presidente do TRT-RS, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, durante o congresso Direito Internacional do Trabalho e Sindicalismo, realizado pela Escola Judicial do TRT da 9ª Região, em Curitiba.

A LaborNexus é uma ferramenta de pesquisa que dá acesso, em português, a informações essenciais ligadas às normas internacionais da OIT, bem como às decisões daquele órgão e suas interpretações técnicas, garantindo maior acessibilidade e facilidade para a sua aplicação às decisões da Justiça do Trabalho.

Os documentos foram traduzidos por integrantes do Grupo de Estudos OIT e Trabalho Decente, vinculado à Escola Judicial do TRT da 4ª Região. As traduções foram conduzidas por profissionais com domínio técnico e linguístico, garantindo fidedignidade e precisão jurídica.

A plataforma permite a consulta direta às convenções internacionais do trabalho, acompanhadas de informações como status de ratificação pelo Brasil e fundamentos jurídicos de aplicação. O sistema também oferece busca por palavras-chave, facilitando a localização rápida de conteúdos relevantes.

A LaborNexus permite ainda o cruzamento de dados entre normas internacionais e interpretações produzidas pelos órgãos de controle da OIT. Na prática, isso permite que magistradas, magistrados e demais operadores do Direito visualizem, de forma integrada, por exemplo, o texto de uma convenção e os comentários e diretrizes que orientam sua aplicação. Essa interconexão contribui para uma leitura mais consistente e contextualizada do Direito Internacional do Trabalho.

A utilização da plataforma não envolve transferência de recursos financeiros entre os tribunais. Trata-se de uma parceria voltada ao aprimoramento da atividade jurisdicional e à produção e compartilhamento de conhecimento, conforme previsto na legislação que regula acordos de cooperação técnica entre órgãos públicos.

Com a adesão, o TRT-PR oferece mais uma ferramenta para facilitar o acesso aos parâmetros internacionais do trabalho, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Fonte: TRT da 9ª Região

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