Notícias dos TRTs - CSJT2
Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo em Ibitinga (SP) deve ser julgado na Justiça Comum
A Justiça do Trabalho não detém competência material para dirimir conflitos relativos à contratação em caráter temporário e/ou para exercício de cargo em comissão.
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro de GO não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Decisão afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia em um contrato de empreitada.
Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de vendedor de MG contratado por 10 anos como representante comercial
Ficou evidenciada a subordinação jurídica nos moldes do artigo 3º da CLT, além de outros pressupostos que configuram a relação de emprego.
Empresa é condenada a indenizar funcionário de Manaus (AM) que ficou dois anos sem salário
O trabalhador esteve à disposição da empresa durante todo o período de afastamento.
TRT da 10ª Região (DF/TO) confirma nulidade de contrato de trabalho com empresa que explora jogo de azar
Conforme a lei, a atividade de exploração de jogo de azar invalida o contrato de trabalho.
Descontos indevidos por medicamentos vencidos e furtos devem ser devolvidos a balconista de Goiânia (GO)
Era responsabilidade da drogaria comprovar a ocorrência de eventual dolo ou culpa grave do balconista para que os descontos passassem a ser considerados lícitos.
Família de pedreiro morto em Curitiba (PR) por colega de trabalho será indenizada
Cabe à empresa proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro.
Valor de multa por litigância de má-fé a empresa de RS é destinado a entidade de combate ao câncer
“Compartilho do entendimento da sentença de que houve lide simulada. Não havia litígio entre as partes”, afirmou o relator do processo.
Demissão de servente de GO com doença grave não foi considerada discriminatória
Ao tempo da dispensa não havia diagnóstico de ser o trabalhador falecido portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais em SP
A negativa da solicitação de uso do banheiro, com restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é caracterizada como constrangimento.
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