Notícias dos TRTs - CSJT2
Demissão de servente de GO com doença grave não foi considerada discriminatória
Ao tempo da dispensa não havia diagnóstico de ser o trabalhador falecido portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Restrição ao uso do banheiro em prol da produtividade enseja direito a indenização por danos morais em SP
A negativa da solicitação de uso do banheiro, com restrição à utilização das instalações sanitárias em prol da produtividade, é caracterizada como constrangimento.
Petrobras tem ordem de preferência negada e é condenada de forma subsidiária ao pagamento de créditos trabalhistas
Não há que se falar em redirecionamento da execução para o juízo falimentar por ter a devedora principal falido.
Imóvel de pessoa jurídica usado para moradia de sócio de MG não é impenhorável
Para reconhecimento do bem de família, é necessário que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seja utilizado como moradia permanente.
Deferido adicional de insalubridade a motorista de ambulância de Volta Redonda (RJ)
O motorista entrava em contato com agentes insalubres durante o exercício de sua função de transportar pacientes.
Advogado do MT que atuou em cartório consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Apesar de ser um serviço delegado pelo Poder Público, a atividade dos cartórios tem caráter privado, a cargo do notário, a quem cabe os riscos da atividade econômica.
Empregadora doméstica do RS deve pagar férias não concedidas na forma da lei
Concessão de férias demanda o cumprimento das formalidades legais.
Motorista de caminhão com pneus, freios e faróis defeituosos receberá indenização
Juiz reconheceu que o profissional trabalhava diariamente submetido a condições insuficientes de conforto e segurança.
Vendedor de empresa alimentícia que transportava valores é indenizado por danos morais
Atitude do empregador trouxe riscos à integridade física e psicológica do empregado.
Carpinteiro que sofreu acidente do trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado
Restou provado que na época do acidente sofrido pelo empregado não era fornecido dispositivo empurrador.
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