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Responsabilidade por honorários advocatícios em embargos de terceiro é do executado

Previsão está na reforma trabalhista aprovada em 2017.

Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado, decide TRT da 4ª Região (RS)

Autora alegou ter recebido por 10 dias de férias em dinheiro por determinação da empresa.

TRT da 10ª Região (DF/TO) nega recurso contra homologação de pedido de desistência feito por autor de reclamação

Empresa alegou ter feito a defesa de forma eletrônica, e por isso, deveria ser consultada sobre a desistência do processo.

TRT da 18ª Região (GO) extingue ação anulatória de convenção coletiva por ilegitimidade da parte

Empresa questionava validade de cláusulas de CCT acordado por seu sindicato patronal.

Enfermeira consegue redução de jornada para acompanhar tratamento de filhos autistas

Empregada da EBSERH passará a cumprir jornada de 20 horas, sem redução salarial.

Empresa de SP é condenada a reintegrar trabalhador com deficiência demitido sem justa causa

Decisão é da Décima Quinta Turma do TRT da 2ª Região.

Marceneiro de RS consegue rescisão indireta de contrato devido à ausência de recolhimento de FGTS

Empregado também relatou atrasos salariais frequentes.

Vendedor de BH não consegue indenização por acionamento por WhatsApp

Ele alegou também ter sofrido assédio moral por conta de publicação de ranking de vendas.

Valor de multa aplicada por juíza de Chapecó (SC) é revertido à associação de voluntários de hospital

Quantia foi utilizada na compra de máquina que produz fraldas e absorventes.

Chapecoense é condenada a indenizar pais de jogador morto em acidente aéreo ocorrido em 2016

Família de Tiaguinho receberá R$ 130 mil por danos morais e materiais.

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