Notícias dos TRTs - CSJT2
Recuperação judicial de devedora principal do Recife (PE) possibilita redirecionamento de execução para devedora subsidiária
A recuperação judicial configura uma manifesta “inidoneidade financeira” da devedora principal, suficiente para passar a execução ao devedor subsidiário.
Auxiliar de produção do RS que também ajudava na limpeza do setor não ganha acréscimo salarial por acúmulo de funções
As decisões consideram o princípio de polivalência funcional, segundo o qual as atribuições normais de um cargo podem incluir um rol de tarefas amplo.
Terceirizada e empresa de geração de energia de Araguaia (MT) são condenadas por tratamento abusivo a mecânico
A conduta do gerente incluía tratamento rude e grosseiro com uso de expressões depreciativas.
Empregado celetista ocupante de cargo jurídico-administrativo em Ibitinga (SP) deve ser julgado na Justiça Comum
A Justiça do Trabalho não detém competência material para dirimir conflitos relativos à contratação em caráter temporário e/ou para exercício de cargo em comissão.
Contrato de empreitada entre dono de obra e empreiteiro de GO não enseja responsabilidade, exceto se o dono da obra for uma construtora
Decisão afastou a responsabilidade subsidiária da empresa alimentícia em um contrato de empreitada.
Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício de vendedor de MG contratado por 10 anos como representante comercial
Ficou evidenciada a subordinação jurídica nos moldes do artigo 3º da CLT, além de outros pressupostos que configuram a relação de emprego.
Empresa é condenada a indenizar funcionário de Manaus (AM) que ficou dois anos sem salário
O trabalhador esteve à disposição da empresa durante todo o período de afastamento.
TRT da 10ª Região (DF/TO) confirma nulidade de contrato de trabalho com empresa que explora jogo de azar
Conforme a lei, a atividade de exploração de jogo de azar invalida o contrato de trabalho.
Descontos indevidos por medicamentos vencidos e furtos devem ser devolvidos a balconista de Goiânia (GO)
Era responsabilidade da drogaria comprovar a ocorrência de eventual dolo ou culpa grave do balconista para que os descontos passassem a ser considerados lícitos.
Família de pedreiro morto em Curitiba (PR) por colega de trabalho será indenizada
Cabe à empresa proporcionar um meio ambiente de trabalho seguro.
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