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null Acordo na JT garante contratação dos concursados e funcionamento da UPA no Piauí

 

(27/10/2016)

A Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato homologou um acordo firmado entre a Prefeitura do Município, o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho, que garante o funcionamento da UPA de São Raimundo Nonato com a contratação de todos os aprovados no concurso público realizado pelo município.

Pelo acordo, o município contrata todos os concursados e passa a gestão da UPA para o Governo do Estado, cedendo os servidores, através de um convênio, com ônus para o Estado. A Cruz Vermelha, que iria administrar a Unidade através de uma parceria público-privada, fica fora do processo.

O acordo ocorre depois da decisão da Justiça do Trabalho que considerou o convênio com ao Cruz Vermelha uma forma de fraudar o concurso público realizado pelo município justamente para preencher as vagas da UPA.

O Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato, Thiago Spode, ao julgar o processo, entendeu que o contrato de gestão firmado entre o Estado do Piauí e a Cruz Vermelha seria “mera intermediação de mão-de-obra, configuradora de fraude aos direitos trabalhistas previstos em lei e na Constituição Federal”.

A ação havia sido impetrada pelo Ministério Público do Trabalho e pedia a suspensão da contratação dos trabalhadores lotados na UPA do município e sua substituição por servidores concursados. Para o juiz Thiago Spode, esse procedimento não poderia receber o aval do Poder Judiciário, mesmo que a pessoa jurídica de direito privado tenha sido qualificada pelo Executivo como organização social para atividades dirigidas à saúde.

A decisão de Primeira Instância foi mantida pelo TRT/PI e até pelo STF.

“Mesmo com autos conclusos para julgamento, continuamos promovendo várias mesas de negociação com a presença do Secretário Estadual de Saúde, Prefeito e Secretário de Saúde do Município de São Raimundo Nonato, seus respectivos procuradores, e o Procurador do Trabalho, Carlos Henrique Pereira Leite, no sentido de viabilizar a abertura da Unidade de Pronto Atendimento de São Raimundo Nonato, sem prejuízo ao direito dos candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas ofertadas”, destacou o Juiz do Trabalho Thiago Spode.

Como houve mudança do Porte da UPA de São Raimundo Nonato, passando do Porte 2 para o 1, algumas vagas deixaram de existir, como as dos dentistas.

Mesmo assim, pelo acordo, a Prefeitura de São Raimundo Nonato vai convocar os aprovados para as vagas que deixaram de existir na UPA, lotando-os em outro programa no âmbito Municipal, dentro da área da saúde, com exceção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, que poderão se relotados em qualquer área.

“Os pactos, além de garantirem o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital 01/2012 pelo Município de São Raimundo Nonato, também viabilizam o funcionamento da UPA/SRN, anseio da população de São Raimundo e região, que necessita do pronto funcionamento da Unidade, através de profissionais capacitados, com avaliação auferida por meio de concurso”, finalizou o Juiz Thiago Spode.

Fonte: TRT22 

Rodapé Responsável DCCSJT