22/3/2023 - O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou ato normativo que estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça do Trabalho. O crédito adicional corrige alterações e ajustes no planejamento do orçamento autorizado pela Lei Orçamentária Anual  de 2023.

Lançamento dos dados

A medida abrange a indicação de recursos compensatórios no TST, no CSJT e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As unidades orçamentárias devem lançar as solicitações de alterações orçamentárias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – (SIOP), mantido pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento  (SOF/MPO). 

O tribunal também deverá comunicar a Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT sobre a inclusão de nova ação, por meio do endereço eletrônico seofi@csjt.jus.br, no prazo máximo de cinco dias úteis antes da data limite para o encaminhamento dos créditos adicionais do período.

Detalhamento e Justificativas

As solicitações de créditos adicionais deverão observar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, além de justificativas. Desse modo, a unidade orçamentária deve indicar:

• Unidade orçamentária solicitante;
• Ação orçamentária e o grupo de despesa;
• Plano orçamentário, quando existir;
• Valor e a fonte de recursos;
• Necessidade e a causa da alteração;
• Impacto nas programações canceladas; 
• Conformidade legal da alteração orçamentária; e
• Outras informações consideradas necessárias.

A norma também estabelece regras para a abertura de crédito suplementar para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta, da qual a unidade orçamentária deverá detalhar diversas informações em uma tabela.

As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato da Presidência do TST e/ou CSJT. 

Acesse a íntegra do Ato Conjunto n. 12/TST.CSJT.GP, de 9 de março de 2023.

(Secom/TST)