Notícias dos TRTs - CSJT2
Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais
Para desembargadores, ato ofende direitos fundamentais dos responsáveis pelos créditos trabalhistas.
Estado do Rio de Janeiro é responsável pelas verbas trabalhistas de escrevente contratada por cartório extrajudicial durante intervenção
Decisão é do TRT da 1ª Região (RJ).
TRT da 3ª Região (MG) rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos
Para desembargadores, fato ofende princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Empregado de São Paulo será indenizado por ter sofrido assalto à mão armada
Para desembargadores, atividade da empresa gera a chamada responsabilidade objetiva.
Rejeitado pedido de liberação de valor penhorado em conta bancária de empresa afetada pela pandemia em MG
Para a magistrada, alegação de comprometimento das atividades econômicas por conta da crise do coronavírus não basta para desconstituir penhora de valor bloqueado.
Agente penitenciário que usava banheiro próximo à câmera de segurança será indenizado
Decisão é do TRT da 12ª Região (SC).
Amputação parcial de dedo de empregada em fábrica de chaves de Pouso Alegre (MG) gera dano moral e estético
O acidente aconteceu em julho de 2019, quando a trabalhadora estava cobrindo férias de outra colaboradora da empresa.
Latam desrespeita percentual de pessoas com deficiência e tem que reintegrar empregado no RN
De acordo com a legislação federal, a empresa com mais de 100 empregados é obrigada a manter pelo menos 2% de trabalhadores reabilitados ou que possuam alguma deficiência.
Falta de colete à prova de balas para vigilante armado de SP enseja danos morais
A vigilante tinha direito ao uso de colete à prova de balas, de forma que a não utilização por exigência da empresa ensejou dano moral.
Incorporação de gratificação ao salário após 10 anos na função é negada a ex-gerente da Caixa em RO
A Súmula 372 impede a retirada ou redução da incorporação da gratificação de função recebida por período igual ou maior de 10 anos, com base no princípio da estabilidade financeira.