A Terceira Câmara concluiu que a empresa não tinha autorização para explorar imagem da empregada, que aparecia em vídeos. 

Recurso de empresas executadas em ação trabalhista foi negado pelo TRT 18 (GO), por ser incabível a penhora e expropriação judicial de bem alienado fiduciariamente.

Segundo o profissional, o trabalhador não pode deixar de receber comissões por motivos alheios à sua vontade e de responsabilidade do empregador.

Em sua defesa, o banco argumentou que jamais assumiu compromisso de não realizar demissões durante a pandemia, muito menos perante entidades sindicais representativas dos bancários.

Além de autista, a criança tem neurofibromatose tipo 1, doença genética que causa o aparecimento de pequenos tumores e manchas na pele.

Segundo a jovem, as ofensas apontadas teriam lhe causado sérios danos psicológicos, a ponto de necessitar de ajuda psiquiátrica e psicológica. 

A Semana da Conciliação acontece de 23 a 27 de maio deste ano. 

Além da indenização de R$ 150 mil a cada um dos quatro herdeiros, a empresa deve arcar com pensão mensal de meio salário mínimo para cada filho até que eles completem 18 anos.

Decisão levou em conta protocolo do CNJ que recomenda corrigir assimetrias da maternidade. 

O hospital alegou ser impossível o cumprimento da lei, já que não basta que haja pessoas com deficiência desempregadas, sendo imprescindível a adequação da limitação à função disponível.