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Servidora municipal da Bahia com filho com deficiência consegue redução de jornada

Processo tramitou na Vara do Trabalho de Itapetinga (BA)

Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia, decide TRT da 1ª Região (RJ)

Processo foi julgado na Seção Especializada em Dissídios Individuais II

Gerente que era sócio de fato de um restaurante em Porto Alegre não tem vínculo de emprego reconhecido

Processo tramitou na Quinta Turma do TRT da 4ª Região (RS)

Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por danos morais por receber pagamento de mercadorias em Goiânia

Para desembargadores, atividade exercida pelo profissional não é considerada de risco pela jurisprudência

Magistrada de MT não reconhece propriedade de imóvel cedido a empregado para moradia

Além de ter pedido negado, profissional foi condenado por litigância de má-fé por ter mentido à justiça

Enfermeiro não consegue transferência para cuidar de irmão em tratamento psiquiátrico no Piauí

Desembargadores entenderam que pedido não está previsto nas normas internas da Ebserh 

Magistrado do DF declara nulo vínculo de emprego em comissão no CRA-DF

Segundo a sentença, emprego em comissão não existe no ordenamento jurídico brasileiro

TRT da 12ª Região (SC) afasta responsabilidade de telefônica por acidente de técnico durante deslocamento

Para desembargadores, empregado que realiza viagens curtas durante expediente está exposto ao mesmo risco que motorista comum

Despacho de bagagens por motorista de ônibus em Goiânia não justifica acúmulo de função

Decisão é do TRT da 18ª Região (GO) 

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