A resolução traz diretrizes para o tratamento de dados pessoais, deveres dos agentes de tratamento de dados, adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança e procedimentos de fiscalização.
Os dados são da “Pesquisa sobre negros e negras no Poder Judiciário”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgada na última terça-feira (14).