Projetos especiais do TRT da 10ª Região (DF-TO) na 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista já movimentaram cerca de R$ 120 milhões Justiça determina indenização a viúva e filhas de trabalhador morto em serviço - CSJT2
O acidente ocorreu enquanto o trabalhador auxiliava na derrubada de árvores para construção de um curral. Ele sofreu traumatismo cranioencefálico ao ser atingido por um galho.
20/05/2022 - A viúva e as duas filhas de um trabalhador atingido por uma árvore, em uma fazenda da região de Tangará da Serra (MT), serão indenizadas por danos morais. A decisão da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) também determinou o pagamento de pensão mensal para a companheira do trabalhador até a data em que ele completaria 76,3 anos.
O acidente fatal ocorreu enquanto o trabalhador auxiliava na derrubada de árvores para construção de curral na fazenda. Ele estava no local para carregar e puxar a madeira cortada quando sofreu traumatismo cranioencefálico ao ser atingido por galho durante a queda de uma árvore cortada com motosserra por outro trabalhador.
A família buscou a Vara do Trabalho de Tangará da Serra, que atendeu os pedidos e determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão à viúva. A empresa, no entanto, recorreu da decisão ao tribunal e alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não observou as normas de segurança de senso comum. Disse ainda que ele teria ignorado o aviso do operador de motosserra para que todos se afastassem da base da árvore.
Os argumentos não foram aceitos pela 1ª Turma de Julgamento do TRT, já que os próprios depoimentos de testemunhas, incluindo até mesmo o do representante da empresa, provaram o contrário. Ficou demonstrado que o empregador foi negligente na adoção de medidas preventivas de acidentes de trabalho e ineficiente na instrução dos trabalhadores sobre os riscos da atividade.
O depoimento do representante da empresa mostrou, inclusive, que o trabalhador morto em serviço não estava no local do acidente por livre e espontânea vontade, como foi alegado na defesa. Também ficou evidente a ausência de treinamento adequado para os trabalhadores e a falta de Equipamentos de Proteção Individual já que não havia sequer capacetes disponíveis para os empregados.
Responsabilidade
O relator do processo, desembargador Tarcísio Valente, explicou que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é constitucional responsabilizar o empregador de forma objetiva, ou seja, sem discutir a culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade apresentar maior risco do que outras.
Ao analisar a jurisprudência e a doutrina jurídica, o relator concluiu que a extração de madeira em floresta nativa tem grau de risco 4, o maior nível dentre as atividades econômicas registradas na Norma Regulamentadora n.4 do Governo Federal. “A meu ver, a responsabilidade da Ré é objetiva, porquanto suas atividades - principal e secundárias - expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, se comparados aos demais membros da coletividade”, explicou.
Ressaltou, ainda, que “a situação fática evidenciada também é apta a atrair a incidência da responsabilidade objetiva indireta, com fulcro no art. 932, III e art. 933 do CC”, bem como que também estaria “caracterizada a responsabilidade subjetiva, visto que a Ré evidentemente incorreu em culpa, ao não propiciar um ambiente de trabalho seguro e saudável.”
Segundo o desembargador, é inegável que a morte de um ente querido traz prejuízos inimagináveis à família. “O falecimento do trabalhador autoriza o pagamento de dano moral reflexo para a sua família e qualquer pessoa com relação especial afetiva com o acidentado, sendo presumido o abalo moral da companheira e das filhas”.
A viúva irá receber R$ 50 mil e cada uma das duas filhas R$18.7 mil como indenização por danos morais. Já a pensão mensal será devida até o ano em que o trabalhador completaria 76,3 anos, conforme expectativa de vida registrada pelo IBGE, ou até o falecimento da companheira. “Uma vez constatados o dano, o nexo causal e a responsabilidade - tanto objetiva como subjetiva - da reclamada, há o dever de indenizar a viúva e as filhas pelo acidente que vitimou o obreiro”, concluiu o relator.
PJe - 0000243-07.2020.5.23.0121
Fonte: TRT da 23ª Região (MT)
Projetos especiais do TRT da 10ª Região (DF-TO) na 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista já movimentaram cerca de R$ 120 milhões
São eles: Projeto Garimpo e Força Tarefa de Precatórios
Na imagem, banner da Semana Nacional de Execução
22/09/2023 - A 13ª Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com todos os tribunais regionais do país, se encerra nesta sexta-feira (22). No âmbito da Décima Região, números preliminares apontam que, em apenas dois projetos especiais desenvolvidos com foco na Semana de Execução - Projeto Garimpo e Força Tarefa de Precatórios -, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) já movimentou cerca de R$ 120 milhões.
O encerramento da semana será marcado com um evento no Foro Trabalhista de Brasília, a partir das 15 horas de hoje, e terá como um dos destaques a entrega dos prêmios do concurso de boas práticas de execução.
No âmbito da Décima Região, os trabalhos são conduzidos pelo Juízo de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC). A juíza Naiana Carapeba, coordenadora da SEXEC, explicou que a Semana Nacional de Execução Trabalhista é um momento em que a Justiça do Trabalho volta todos seus esforços - atuando como se fosse uma força tarefa, um mutirão – para buscar garantir a satisfação do crédito trabalhista. É o momento do processo em que acontece a concretização do que ficou decidido na sentença. A ideia é concretizar os direitos dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, e, para isso, vários projetos são desenvolvidos para se chegar ao objetivo de entregar a conclusão da prestação jurisdicional.
Processos são vidas
Sobre o tema da semana em 2023 – Processos são vidas – a juíza Naiana Carapeba disse ser muito importante que toda a Justiça do Trabalho – magistrados, servidores, colaboradores e estagiários –, e também advogados, não perca o contexto do humano. É importante não esquecer que o interesse principal do jurisdicionado é ter a entrega final da jurisdição, frisou. “Quando uma pessoa procura a Justiça do Trabalho e diz que não recebeu suas verbas rescisórias, diz que trabalhou e não recebeu suas horas extras, por exemplo, o interesse dela, principal, não é apenas receber uma sentença que declare que aqueles fatos efetivamente aconteceram. Ela quer ter a reparação na sua vida. A pessoa que não recebeu suas verbas rescisórias, ela quer receber as verbas rescisórias”.
A magistrada ressaltou o esforço e o empenho de toda a Décima Região durante a realização da Semana. Nesse sentido, lembrou que em 2022 o TRT-10 acabou ficando em segundo lugar entre todos os TRTs de porte médio, movimentando cerca de R$ 158 milhões. O TRT da 10ª Região foi um dos tribunais que mais liberou dinheiro. “O nosso tribunal tem intensificado esses projetos para que a gente possa alcançar uma quantidade cada vez maior de credores, de trabalhadores que ainda aguardam o recebimento de seus créditos”. Nesse sentido, explicou a magistrada, são desenvolvidos vários projetos, principalmente com o uso de ferramentas eletrônicas, para que se possa fazer constrições, penhoras de imóveis, e outras ações, como o Projeto Garimpo.
Garimpo
No caso do Projeto Garimpo, a magistrada revelou que em 2023 o projeto arrecadou em torno de R$ 59 milhões, valor bastante superior ao arrecadado em 2022, quando a cifra alcançou a marca de cerca de R$ 45 milhões.
O Projeto Garimpo busca dar destinação a depósitos esquecidos em processos judiciais que já estão encerrados. É um dinheiro que fica esquecido em processos concluídos - que já estavam arquivados –, sem que tenha sido dada destinação a esses valores, não concretizada a transferência do dinheiro a quem de direito. As informações sobre esses valores são obtidas junto às instituições bancárias, e é feita a sua destinação, fazendo o recurso voltar à economia.
A magistrada também destacou uma força tarefa envolvendo precatórios, um trabalho conjunto da Justiça do Trabalho da Décima com a Procuradoria do DF. Foram destacados dez servidores do Tribunal para realizar um trabalho de pesquisa para que possa ser feito o pagamento desses precatórios.
Força tarefa
Juíza auxiliar da Presidência do TRT-10 e gestora da Secretaria de Precatórios, a juíza Brenna Nepomuceno explicou que a força tarefa é constituída por um grupo de dez servidores da Décima que estão trabalhando dados de precatórios antigos e múltiplos, que alcançam mais de três mil escrituras públicas de cessão de crédito. O objetivo é concluir os trabalhos durante a Semana de Execução, com a liberação de aproximadamente R$ 60 milhões em alvarás. A estratégia, segundo a magistrada, demonstra a importância do planejamento das estratégias para a Semana Nacional de Execução. A juíza espera que o esforço sirva de vitrine para que, durante todo o ano, não só o TRT-10 mas também outros tribunais possam adotar práticas que estimulem e tornem a execução mais efetiva, dinâmica, e que entregue para os jurisdicionados os valores e recursos pleiteados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
A equipe realiza o planilhamento das escrituras e penhoras, visando a criação de um módulo especial para esses precatórios com vistas a liberar de forma uma e organizada os valores até o final de setembro deste ano.
Trabalhador satisfeito
Adnaldo Santos, trabalhador que já tinha obtido uma sentença favorável em sua ação trabalhista, mas ainda não tinha recebido os valores a que tinha direito, participou de audiência realizada no CEJUSC de Brasília durante a Semana de Execução, e se mostrou satisfeito com o resultado. Na audiência, as partes acertaram a forma como serão quitadas as dívidas reconhecidas na fase de conhecimento do processo. Ele lembrou que já havia uma audiência marcada para solução de seu processo, mas com a Semana da Execução a audiência aconteceu mais rapidamente, e com encaminhamento para uma solução.
Fonte: TRT da 10ª Região (DF-TO)
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Projetos especiais do TRT da 10ª Região (DF-TO) na 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista já movimentaram cerca de R$ 120 milhões
São eles: Projeto Garimpo e Força Tarefa de Precatórios
Na imagem, banner da Semana Nacional de Execução
22/09/2023 - A 13ª Semana Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com todos os tribunais regionais do país, se encerra nesta sexta-feira (22). No âmbito da Décima Região, números preliminares apontam que, em apenas dois projetos especiais desenvolvidos com foco na Semana de Execução - Projeto Garimpo e Força Tarefa de Precatórios -, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) já movimentou cerca de R$ 120 milhões.
O encerramento da semana será marcado com um evento no Foro Trabalhista de Brasília, a partir das 15 horas de hoje, e terá como um dos destaques a entrega dos prêmios do concurso de boas práticas de execução.
No âmbito da Décima Região, os trabalhos são conduzidos pelo Juízo de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial (SEXEC). A juíza Naiana Carapeba, coordenadora da SEXEC, explicou que a Semana Nacional de Execução Trabalhista é um momento em que a Justiça do Trabalho volta todos seus esforços - atuando como se fosse uma força tarefa, um mutirão – para buscar garantir a satisfação do crédito trabalhista. É o momento do processo em que acontece a concretização do que ficou decidido na sentença. A ideia é concretizar os direitos dos jurisdicionados da Justiça do Trabalho, e, para isso, vários projetos são desenvolvidos para se chegar ao objetivo de entregar a conclusão da prestação jurisdicional.
Processos são vidas
Sobre o tema da semana em 2023 – Processos são vidas – a juíza Naiana Carapeba disse ser muito importante que toda a Justiça do Trabalho – magistrados, servidores, colaboradores e estagiários –, e também advogados, não perca o contexto do humano. É importante não esquecer que o interesse principal do jurisdicionado é ter a entrega final da jurisdição, frisou. “Quando uma pessoa procura a Justiça do Trabalho e diz que não recebeu suas verbas rescisórias, diz que trabalhou e não recebeu suas horas extras, por exemplo, o interesse dela, principal, não é apenas receber uma sentença que declare que aqueles fatos efetivamente aconteceram. Ela quer ter a reparação na sua vida. A pessoa que não recebeu suas verbas rescisórias, ela quer receber as verbas rescisórias”.
A magistrada ressaltou o esforço e o empenho de toda a Décima Região durante a realização da Semana. Nesse sentido, lembrou que em 2022 o TRT-10 acabou ficando em segundo lugar entre todos os TRTs de porte médio, movimentando cerca de R$ 158 milhões. O TRT da 10ª Região foi um dos tribunais que mais liberou dinheiro. “O nosso tribunal tem intensificado esses projetos para que a gente possa alcançar uma quantidade cada vez maior de credores, de trabalhadores que ainda aguardam o recebimento de seus créditos”. Nesse sentido, explicou a magistrada, são desenvolvidos vários projetos, principalmente com o uso de ferramentas eletrônicas, para que se possa fazer constrições, penhoras de imóveis, e outras ações, como o Projeto Garimpo.
Garimpo
No caso do Projeto Garimpo, a magistrada revelou que em 2023 o projeto arrecadou em torno de R$ 59 milhões, valor bastante superior ao arrecadado em 2022, quando a cifra alcançou a marca de cerca de R$ 45 milhões.
O Projeto Garimpo busca dar destinação a depósitos esquecidos em processos judiciais que já estão encerrados. É um dinheiro que fica esquecido em processos concluídos - que já estavam arquivados –, sem que tenha sido dada destinação a esses valores, não concretizada a transferência do dinheiro a quem de direito. As informações sobre esses valores são obtidas junto às instituições bancárias, e é feita a sua destinação, fazendo o recurso voltar à economia.
A magistrada também destacou uma força tarefa envolvendo precatórios, um trabalho conjunto da Justiça do Trabalho da Décima com a Procuradoria do DF. Foram destacados dez servidores do Tribunal para realizar um trabalho de pesquisa para que possa ser feito o pagamento desses precatórios.
Força tarefa
Juíza auxiliar da Presidência do TRT-10 e gestora da Secretaria de Precatórios, a juíza Brenna Nepomuceno explicou que a força tarefa é constituída por um grupo de dez servidores da Décima que estão trabalhando dados de precatórios antigos e múltiplos, que alcançam mais de três mil escrituras públicas de cessão de crédito. O objetivo é concluir os trabalhos durante a Semana de Execução, com a liberação de aproximadamente R$ 60 milhões em alvarás. A estratégia, segundo a magistrada, demonstra a importância do planejamento das estratégias para a Semana Nacional de Execução. A juíza espera que o esforço sirva de vitrine para que, durante todo o ano, não só o TRT-10 mas também outros tribunais possam adotar práticas que estimulem e tornem a execução mais efetiva, dinâmica, e que entregue para os jurisdicionados os valores e recursos pleiteados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho.
A equipe realiza o planilhamento das escrituras e penhoras, visando a criação de um módulo especial para esses precatórios com vistas a liberar de forma uma e organizada os valores até o final de setembro deste ano.
Trabalhador satisfeito
Adnaldo Santos, trabalhador que já tinha obtido uma sentença favorável em sua ação trabalhista, mas ainda não tinha recebido os valores a que tinha direito, participou de audiência realizada no CEJUSC de Brasília durante a Semana de Execução, e se mostrou satisfeito com o resultado. Na audiência, as partes acertaram a forma como serão quitadas as dívidas reconhecidas na fase de conhecimento do processo. Ele lembrou que já havia uma audiência marcada para solução de seu processo, mas com a Semana da Execução a audiência aconteceu mais rapidamente, e com encaminhamento para uma solução.
Fonte: TRT da 10ª Região (DF-TO)
