3/5/2023 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou  a proposta de resolução que dispõe sobre os ajustes na administração dos depósitos judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A proposta foi aprovada na última sexta-feira (24/3), durante a terceira sessão ordinária do órgão.

A norma define que as receitas provenientes dos ajustes na proposta deverão ser aplicadas em projetos e atividades que traduzam a consecução do interesse público primário das unidades da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com reflexos na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional. Fica vedada a sua utilização em despesas com pessoal, benefícios assistenciais e auxílios de qualquer natureza.

Assédio Eleitoral 

Ainda foram aprovadas uma série de procedimentos administrativos que devem ser adotados na Justiça do Trabalho 1º e 2º graus em relação às ações judiciais que tratem de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Entre as medidas que devem ser adotadas, estão, a indicação de marcador próprio no sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça instalado na Justiça do Trabalho (PJe-JT) e, quando houver nos autos, indícios de prática que, em tese, configure crime eleitoral, o caso deverá comunicar à autoridade competente para a persecução criminal cabível.

Saiba mais: Justiça do Trabalho adota procedimentos administrativos para casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho

Idioma haitiano “créole”

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), após provocação do Ministério Público do Trabalho e da Corregedoria-Regional, ajuizou um Pedido de Providência ao CSJT para revisão de requisitos para o cadastro no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária (AJ/JT), constantes do item 1.3.1 do Anexo II da Resolução CSJT 247/2019. O AJ/JT é uma ferramenta destinada ao cadastro e gerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes e ao pagamento dos profissionais nos casos dos processos que envolvam assistência judiciária gratuita.

O pedido tinha em vista a impossibilidade de acesso à Justiça pelos estrangeiros oriundos do Haiti, dada a dificuldade de indicação de intérpretes e tradutores do idioma haitiano “créole” para atuação em processos trabalhistas na região. Conforme o pedido, essa alteração garantiria aos reclamantes haitianos o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso à justiça.

Por maioria, o pedido não pode ser conhecido por ilegitimidade do TRT para solicitar a providência, no entanto, o vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em razão da relevância da discussão trazida ao conhecimento do Conselho, ressaltou ser urgente a revisão da Resolução CSJT 247/2019, dado aos obstáculos enfrentados por trabalhadoras e trabalhadores haitianos para ter acesso à justiça.

Ao reforçar a afirmação do ministro Aloysio, o presidente do CSJT e do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, esclareceu que a área técnica do CSJT já está trabalhando para o teor de uma nova resolução. “Eu proporei com urgência para nós analisarmos isso antes do final do primeiro semestre”.

Outros processos

As conselheiras e os conselheiros deliberaram sobre ajustes nos procedimentos relacionados às rotinas de pagamento de pessoal, banco de horas e descontos na folha, além do esquema de substituição  no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. As medidas foram aprovadas à unanimidade.

Foram ajustadas às Resolução CSJT 211/2017, que padroniza procedimentos relacionados às rotinas de pagamento de pessoal, a Resolução CSJT 165/2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus; e a Resolução CSJT 204/2017, que regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Por unanimidade, ainda foram aprovados a Auditoria Sistêmica - Levantamento do grau de maturidade em BIM (Building Information Modeling) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além do projeto de adequação das instalações do Complexo Sede do TRT da 4ª Região (RS) às Normas de Acessibilidade e ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

Confira a integra da sessão:

(Nathalia Valente/AJ)