30/11/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O PL 1.219/2023 agora segue para votação do plenário do Senado.

A proposta de lei existe pois, embora funcione desde 2005, por meio da Resolução Administrativa 1.064/2005, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Emenda Constitucional 45/2005 previu que as competências do CSJT seriam exercidas “na forma da lei”. O projeto de lei foi apresentado pelo TST em 2012 e teve, na CCJ, a relatoria do senador Weverton (PDT/MA).

Competência

O CSJT exerce a supervisão e a uniformização administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com o objetivo de promover seu aprimoramento em benefício da sociedade.

Composição

Entre as mudanças do que é aplicado atualmente, o PL estabelece a inclusão de mais um membro na composição do CSJT. Hoje, o conselho conta com onze representantes, que inclui, como membros natos, a presidência presidente e vice-presidência do TST e corregedor-geral da Justiça do Trabalho; além de três ministros (as) do TST eleitos pelo pleno do tribunal; e cinco presidentes de tribunais regionais do trabalho, cada um de uma região geográfica. De acordo com a proposta aprovada na CCJ, o novo integrante será um juiz ou juíza do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo pleno do TST. 

O texto também mantém o mandato de dois anos, vedada a recondução, além da participação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que têm direito a assento e voz no conselho, mas não a voto.

Confira a composição atual do CSJT.

Com informações da Agência Senado.