Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei que trata sobre a Composição do CSJT

05/06/2013 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), sob a presidência do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), aprovou na manhã de hoje (5) o parecer apresentado ao Projeto de Lei (PL) nº 4591/2012, pelo relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). O PL, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, tem por objetivo regulamentar a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho foi instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões têm efeito vinculante (art. 111-A, da Constituição Federal). O parecer do deputado Sebastião Bala Rocha foi aprovado com o acolhimento de três emendas.

Para mais informações, confira o link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=13280F18C1E8E44ED71ACEE3B0113204.node1?codteor=1089562&filename=Tramitacao-PL+4591/2012

(Assessora Parlamentar do TST e do CSJT)