25/6/2021 - A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, deu posse como conselheiros representantes das regiões Centro-Oeste e Norte, o desembargador Brasilino Santos Ramos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), e a desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, presidente do TRT da 14ª Região (RO/AC), respectivamente. A posse foi realizada na abertura da 5ª sessão ordinária do CSJT,  nesta sexta-feira (25/6). 

A sessão marcou ainda a despedida de outros três conselheiros, cujos mandatos se encerram  em  22 de agosto. Ao comentar sobre a trajetória no conselho dos ministros Augusto César e José Roberto Freire Pimenta, além da desembargadora conselheira Ana Paula Tauceda Branco, representante da região Sudeste, a ministra agradeceu a dedicação dos magistrados no órgão responsável pela supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

“Na condição de presidente e em nome dos integrantes do Conselho, agradeço a eficiente, competente e brilhante participação dos três colegas no período que exerceram seus mandatos”, disse a ministra. Desejo que tenham sempre e principalmente na vida profissional, muita saúde, sucesso e a proteção de Deus”, completou.

Restruturação

No julgamento dos processos da pauta, o CSJT aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Com a decisão, fica revogada a Resolução CSJT nº 63/2010. 

O normativo traz disposições para distribuição, movimentação e lotação de servidores, além da distribuição de cargos em comissão e funções comissionadas. Também estabelece uma estrutura mínima para as Varas do Trabalho e para os gabinetes de desembargadores, além de criar uma estrutura hierárquica para as unidades administrativas dos TRTs. 

Saiba mais: CSJT aprova padronização da estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho

Outros processos

Foi aprovada ainda, por unanimidade, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. A medida visa adequar a Resolução CSJT 199/2017 ao disposto na Lei nº 14.131/ 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Em relação ao pedido de providências contra decisão do TRT da 14ª Região (RO/AC), que determinou o ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos a magistrados, servidores e colaboradores a título de diárias, em virtude de incorreção na dedução do auxílio-alimentação, o Conselho conheceu o pedido e deu provimento para considerar indevida a percepção de valores concedidos a título de diárias.

Por fim, foi conhecido e respondido o pedido de esclarecimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Para o órgão, “não é facultado aos servidores regidos pela Lei 10.887/2004 optarem pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a GAS, diante da determinação dada pela nova redação do artigo 14 da Resolução CSJT 108/2012, trazida por meio da Resolução CSJT 268/2020, a qual passou a determinar a integração da GAS na base de cálculo da parcela previdenciária dos servidores regidos pela Lei n.º 10.887/2004”.

Confira como foi a sessão desta sexta-feira (25/6) na íntegra:

Sessão extraordinária virtual

O CSJT também promoveu, de 15 a 22 de junho, a 2ª Sessão Extraordinária Virtual de 2021, no Plenário Eletrônico do CSJT. Na ocasião, o CSJT aprovou importantes resoluções, como a Resolução CSJT 290/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências e a Resolução CSJT 291/2021, que dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, em função da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.

A Resolução CSJT 292/2021, que disciplina a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PGTIC), também foi aprovada pelo Conselho na sessão virtual. O normativo traz objetivos, diretrizes e princípios a serem adotados pelo CSJT nas ações e projetos nacionais de tecnologia da informação e comunicação, além de normas sobre estrutura de governança e gerenciamento de portfólios de programas e projetos nacionais.

O normativo leva em consideração, entre outros aspectos, a padronização de soluções de TIC como fator determinante de economicidade, de eficiência e de melhor atendimento aos jurisdicionados, além da prática da inovação tecnológica, da transformação digital e da modernização como elementos transformadores de serviços prestados. O normativo aprovado também entende que as práticas de Governança Colaborativa em ações e projetos de TIC são fatores de sucesso essenciais para a inovação, a transformação digital e para a maximização de resultados com adequada otimização de recursos.

(VC/AJ)