Com o advento da Reforma Trabalhista, patrões e empregados poderão realizar acordos e submetê-los posteriormente à Justiça

Estão abertas as inscrições para ouvintes que queiram participar da audiência pública relativa à efetivação de acordos trabalhistas extrajudiciais após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. O evento convocado pela vice-presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) será realizado no dia 25 de outubro, das 14h às 18h, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O credenciamento para expositores terminou no último dia 13.

Segundo a nova legislação, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as Varas do Trabalho poderão homologar judicialmente acordo trabalhista extrajudicial realizado entre empregador e empregado (Art. 652, inciso IV, alínea “f”, da Lei 13.467/2017). Esse tipo de acordo não vem sendo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11 de novembro deste ano, os acordos firmados extrajudicialmente serão permitidos e submetidos à homologação judicial.

“Trata-se de uma mudança substancial no processo. A Lei, no que tange à jurisdição voluntária trabalhista, não esmiuçou algumas questões técnicas. Por isso, é necessário que ouçamos especialistas com a finalidade de, posteriormente, emitir nova Resolução ou alterar a vigente (Resolução 174/2016)”, destaca o ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST e do CSJT.

No encontro, os expositores debaterão a sistemática de distribuição para homologação dos acordos extrajudiciais e a necessidade de normatização específica do tratamento estatístico desses acordos. Também será abordada a inserção, de forma viável e pertinente, da jurisdição voluntária trabalhista no contexto dos métodos de resolução consensual de disputas.

As inscrições para ouvintes está abertas. As vagas são limitadas.

(Gabriel Reis/Rodrigo Tunholi)