6/12/2023 - Na última sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em 2023, o órgão aprovou a proposta de instituição da Política de Integridade da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A Resolução CSJT 373/2023 refere-se à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.

A política segue as recomendações de boas práticas, que servem de orientação para a atuação de países membros e aliados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE), além de normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ 410/2021), que prevê normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

OCDE

Com o objetivo de contribuir para o debate, a OCDE, organismo internacional que congrega 38 países membros e que discute a adesão do Brasil, publicou, em 2 de maio de 2018, as “Recomendações do Conselho da OCDE sobre Integridade Pública”. O documento lista uma série de medidas que, embora não sejam vinculantes, contam com o acompanhamento constante do secretariado da entidade, como forma de acompanhar seu desenvolvimento e implementação em países membros e aliados da organização.

As recomendações conectam diretamente a integridade ao combate à corrupção, o qual afirma ser uma das questões mais corrosivas do nosso tempo, pois perpetua a desigualdade e a pobreza, impactando o bem-estar e a distribuição da renda, prejudicando oportunidades para participar igualmente na vida social, econômica e política. Outras recomendações tratam do fortalecimento dos sistemas de controle com foco em resultados e promoção da integridade no setor público.

Integridade Pública

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, os órgãos públicos em geral, em especial os que integram o Poder Judiciário, têm o dever de entregar à sociedade serviço de qualidade, seguindo padrões de honestidade e de moralidade. “É nesse contexto que surge o conceito de integridade pública, o qual se refere à adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público”, disse.

Segundo o ministro, a orientação atualizada sobre a integridade pública se revela pedra angular do sistema geral de boa governança e deve, portanto, promover a coerência com outros elementos chave da governança pública. “Os riscos de integridade existem nas várias interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos, em todas as etapas do processo político e de políticas”, disse. “Assim, essa interconectividade requer uma abordagem integrativa de toda a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor público”, completou.

Governança

De acordo com a servidora da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do CSJT Ana Luisa Amorim Ribeiro, que coordenou o Grupo de Trabalho que instituiu a Política de Integridade da Justiça do Trabalho, o documento é um instrumento de governança na condução de uma justiça mais ética, moral e inclusiva. 

"Falar de integridade não significa apenas agir conforme a lei para prevenir atos de corrupção. Ela compreende também a preservação de valores éticos, o aprimoramento do fluxo de informação e dos canais de denúncias, a mitigação de riscos, a capacitação e comunicação de todas as partes interessadas e a promoção da transparência das ações”, disse. “O principal benefício desta política é conduzir todos: magistradas e magistrados; servidoras e servidores; colaboradoras e colaboradores e partes interessadas a cumprir a missão principal da Justiça do Trabalho de forma honesta, igualitária e íntegra”, completou.

Plano de Integridade

A servidora também explica que, na prática, a política vai se materializar com o Plano de Integridade, documento que contém um conjunto de medidas que terão prazo para serem implementadas, com a finalidade de desenvolver uma gestão capaz de prevenir, detectar e remediar as ocorrências de quebra de integridade.

O plano deve ser entregue por todos os Tribunais Regionais até o segundo semestre de 2024.

(Nathalia Valente/AJ)