22/10/2021 - “O ambiente de trabalho e a tutela da saúde” foi o tema do painel de abertura das atividades do último dia do 6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, nesta sexta-feira (22), presidido pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann, vice-coordenadora do Programa Trabalho Seguro.

Covid-19

A primeira painelista foi a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, integrante da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o tema “A atuação do Ministério Público do Trabalho na promoção da saúde e segurança no trabalho”. 

A procuradora relatou as diversas ações do MPT visando à prevenção à covid-19 no ambiente de trabalho. Entre elas está uma maior interlocução com os órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de fortalecer as ações de saúde em relação ao trabalhador e reforçar, junto às empresas, a necessidade da comunicação dos casos da doença à vigilância epidemiológica. 

“É preciso maior transparência e integração dos serviços médicos das empresas com o SUS'', defendeu. “Estamos em um período excepcional da pandemia, e o risco de contaminação é real e tem de ser reconhecido nos programas de saúde e segurança, para que as organizações adotem as medidas adequadas”. 

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Direito ambiental do trabalho 

O juiz do trabalho Guilherme  Guimarães Feliciano, titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), abordou o tema “Os desafios e as perspectivas  do Direito Ambiental do Trabalho”. Segundo ele, essa disciplina encontra muita resistência na doutrina e na jurisprudência, e o primeiro desafio a ser enfrentado é buscar o seu reconhecimento.

“É preciso vencer essa resistência, pois a saúde, a segurança e a higiene do trabalho regem os princípios do Direito Ambiental”, assinalou. “Precisamos ressignificar, radicalmente, o Direito do Trabalho nesse segmento e voltar à sua raiz, cuja preocupação é com a integridade da pessoa, e não com a sua monetização”, afirmou.

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Compromisso 

O terceiro expositor foi o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) e gestor nacional do Programa Trabalho Seguro, com o tema “10 anos do Programa Trabalho Seguro: balanço e expectativas”.

Ele fez uma retrospectiva histórica do programa desde a sua criação, que tem suas raízes em 2005, quando o Supremo Tribunal Federal confirmou a transferência da competência para julgar os pedidos de indenizações de acidentes de trabalho da Justiça comum para a Justiça do Trabalho. “A partir desse momento, o magistrado trabalhista passa a perceber que o trabalho que dignifica também danifica”, comentou.

Para ele, a Justiça do Trabalho que, antigamente, era apenas a “justiça do emprego”, está se transformando, pouco a pouco, na “justiça do trabalho saudável”. “Aprendemos, nesses 10 anos, que o acidente de trabalho não ocorre por acaso, mas, muitas vezes, por descaso”, ressaltou. “O trabalhador sai de casa para ganhar a vida, e não para encontrar a morte, as doenças ou as mutilações”.

O desembargador avalia que a sua geração de magistrados teve a ousadia de criar o Programa do Trabalho Seguro. “As gerações futuras assumem um compromisso ético de mantê-lo e aperfeiçoá-lo”, concluiu.

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Relevância 

A conferência magna de encerramento foi proferida pelo advogado empresarial ambiental Celso Pacheco Fiorillo, primeiro professor livre-docente em Direito Ambiental do Brasil, com o tema “Os fundamentos constitucionais do Direito Ambiental do Trabalho”. O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, presidiu a mesa.

Para o professor, se houve algum aspecto positivo da pandemia, este foi o de reverenciar a saúde como tema central do Direito Constitucional e, a partir desse contexto, jogar um foco de luz na relevante atuação da Justiça do Trabalho. “A questão da prevenção é fundamental, não só em face dos acidentes e das doenças ocupacionais, mas da saúde do trabalhador. A contribuição que a Justiça do Trabalho vem operando, concretamente, é algo fundamental”, ressaltou.

Fiorillo afirmou que é preciso estabelecer uma relação entre direitos e deveres ambientais. “É exatamente no campo dos deveres, das obrigações, dos direitos e das sanções que se construiu, no plano do Direito Constitucional interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, o que significa o tema do Direito Ambiental do Trabalho”, disse.

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Direito fundamental 

No encerramento do Seminário, a coordenadora nacional do programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou a relevância das palestras e afirmou que o meio ambiente de trabalho seguro é um direito fundamental da pessoa humana trabalhadora. “O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho atua e sempre atuará para manter a esperança em dias melhores e no sonho de uma sociedade mais justa, igualitária, humana e solidaria”, disse.  “Ainda vivemos momentos difíceis, mas precisamos estar vigilantes na defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho em nossa democracia “.

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(AM/CF)