O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nesta quarta-feira (28) a visita de representantes da Federação das Domésticas do Estado de São Paulo. Elas vieram apresentar a primeira convenção coletiva dos empregados domésticos do estado e manifestar sua posição em relação à lei complementar que trata do empregado doméstico e regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013.

 

Segundo a convenção, assinada em julho deste ano, o piso salarial passaria a ser de R$ 755,00, que corresponde ao piso regional de São Paulo. A jornada acompanharia a legislação existente: 44 horas semanais e 220 horas mensais, já computados os descansos semanais remunerados. Cidades da região do ABC e a capital paulista ficariam de fora do acordo.

 

Camila Ferrari, assistente jurídica da federação, explicou que o objetivo do encontro foi trazer ao conhecimento do ministro a existência da convenção e ouvir opiniões e sugestões sobre o documento, que poderá ainda sofrer alterações. Segundo Ferrari, a EC 72, resultado da aprovação da PEC das Domésticas, e o PL que visa regulamentá-la precisam ser discutidos. Como exemplo, a advogada destacou a exclusão da contribuição sindical dos trabalhadores domésticos.

 

Para Ferrari, a convenção pode ajudar trabalhadores e advogados nas dúvidas em relação à emenda. "Nossa intenção não é gerar conflito e mais processo judicial, e sim buscar soluções para a categoria", disse.

 

Entre as cláusulas da convenção, o direito dos trabalhadores domésticos que dormem no lugar do trabalho apresenta algumas peculiaridades. O profissional doméstico teria piso salarial diferenciado no valor de R$ 1.200, podendo chegar até R$ 5 mil para governantas. O documento também estabelece níveis diferenciados de remuneração para babás: se a profissional cuida de apenas uma criança, o piso seria de R$ 1.600; de duas ou mais, subiria para R$ 2 mil.

 

Reis de Paula considerou importante o debate acerca do tema envolvendo o segmento e da necessidade de regulamentação dessa relação. "O próprio TST acompanhou e deu sugestões ao Congresso no processo legislativo da elaboração da lei complementar e continuará acompanhando", destacou.

 

Em junho, a federação entrou com pedido de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir pontos da PEC das Domésticas. A previsão é que o encontro ocorra em setembro.

 

(Fonte: TST)