23/10/2012 - Foi protocolado, nesta terça-feira (23/10), o Projeto de Lei nº 4591/2012, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CSJT tem por finalidade "exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante”.

O texto da proposta está dividido em quatro capítulos:

- Capítulo I: disposições preliminares;

- Capítulo II: definição dos órgãos que integram o Conselho, composição, procedimentos relativos à escolha dos membros, duração dos mandatos, e previsão de participação de membros do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho;

- Capítulo III: fixação das competências dos órgãos e das hipóteses de atuação;

- Capítulo IV: disposições finais e cláusula de vigência.

Em síntese, a presente proposta visa a particularizar as competências e atribuições do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, garantidas pela Emenda Constitucional nº 45.

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Clara Maria Alves de Souza
Assessora Parlamentar do TST
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