Renegociação garante pagamento de 46 milhões de precatórios trabalhistas no Acre e Rondônia

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO e AC) realizou, na sexta feira (21), ato de entrega do certificado "Precatório Zero" a 61 entes públicos que não possuem mais precatórios vencidos em 2013. O presidente da Corte, desembargador Ilson Alves Pequeno Junior conduziu a solenidade.

A certidão é concedida em reconhecimento aos administradores que honram seus compromissos, demonstrando real interesse em saldar suas dívidas por intermédio da Justiça do Trabalho. O pagamento dos precatórios renegociados e pagos pelos governos de Rondônia e Acre, gestores municipais e das autarquias na jurisdição do TRT-14 movimentou cerca de R$ 46 milhões nos doiseEstados desde a criação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) em 2003.

Na cerimônia, o desembargador Pequeno Junior afirmou que o JACP atua como um canal aberto de renegociação com os entes públicos e lembrou que, embora o estado do Acre e o município de Rio Branco não tenham sido contemplados este ano com a certidão "Precatório Zero", foi assinado em setembro de 2009, um convênio de cooperação entre o TRT, o Tribunal de Justiça (TJAC) e o estado do Acre, para que o governo depositasse 1,5% da receita corrente líquida, na conta especial, gerida pelo TJ, para quitação de 119 precatórios entre 2010 a 2013 no total de R$ 13,2 milhões.

Em Rondônia, o governo aderiu em 2003 ao convênio de cooperação com a Justiça do Trabalho, e mais tarde com a interveniência do Tribunal de Justiça, conseguiu pagar 175 precatórios no total de R$ 28,8 milhões. Dos 52 municípios rondonienses 43, mais de 80%, não possuem precatórios vencidos.

Reconhecimento

Em Rondônia, receberam a certidão os municípios de Alta Floresta, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada d'Oeste, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão d'Oeste, Governador Jorge Teixeira, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho do Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia d'Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Parecis, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia d'Oeste, São Francisco do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Jamari, e  autarquias como o DER, IPEM, SAAC, JUCER, ECT, e o governo do Estado.

No Acre, os municípios de Acrelândia, Bujari, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus. 

(Fonte: TRT-14)