Sessão solene do TRT da 4ª Região homenageia os 70 anos da CLT

Sessão solene realizada nesta segunda-feira (20), no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), simbolizou a homenagem da Justiça do Trabalho gaúcha aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comemorados no último 1º de maio. O evento foi marcado pela presença de diversos segmentos que atuam em prol da aplicação da CLT: magistrados, advogados, servidores, membros do Ministério Público do Trabalho, auxiliares da Justiça e lideranças de entidades que representam empregados e empregadores.  A solenidade foi prestigiada pelo prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, e outras autoridades. Também houve homenagem a personalidades e entidades de destacada atuação ao longo da história da CLT.

Em nome do TRT da 4ª Região, a presidente, desembargadora Maria Helena Mallmann, destacou a criação da CLT como um passo decisivo para o respeito à condição humana no trabalho, buscando o desenvolvimento social e econômico do país. “Proteger o trabalhador impondo limites à atividade econômica não pode ser confundido com a prosaica ideia de entrave ao crescimento da produção”, defendeu a magistrada. “A legislação trabalhista foi inovadora, perseguindo a igualdade ao estabelecer novos paradigmas. Adotamos o caminho da proteção do ser humano, da busca da dignificação do trabalhador, bem como do respeito àqueles que reúnem as condições materiais na busca do lucro, cumprindo os preceitos legais”, complementou.

Para a presidente do TRT-4, a flexibilização da CLT, defendida por algumas correntes, prejudicaria gerações de trabalhadores. A magistrada lembrou que, conforme pesquisa do Banco Mundial,  o índice de dificuldade para um empregador brasileiro despedir um trabalhador é praticamente zero. Nesse aspecto, ressaltou a desembargadora, o Brasil está atrás de países como  Burkina Faso, Burundi, Camarões, Butão, Paraguai, Argentina e Chile. “A nossa homenageada, muitas vezes censurada e atacada pela sua intransigência, resguarda ao longo da sua existência apenas o mínimo imprescindível para o desenvolvimento do trabalho com dignidade. Representa apenas parcela de um ideal de expectativas a ser assegurado pelo estado civilizado”, disse Maria Helena.

Por outro lado, a magistrada ressaltou a necessidade de atualização das normas. “É preciso reconhecer a inércia do Estado em disciplinar o contemporâneo. As novas formas de prestação de trabalho permanecem por um longo espaço de tempo sem a devida atenção do legislador e do julgador, assumindo pela prática desvirtuada os contornos da precarização”, comentou.

O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, também destacou a CLT como uma das maiores conquistas sociais do nosso país. Porém, lamentou o fato de ainda existirem situações vergonhosas e inconcebíveis, como o trabalho degradante, o trabalho infantil, as discriminações nas relações de trabalho e os acidentes que matam ou mutilam milhares de trabalhadores todos os anos. “Baseado em princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho, o direito laboral muito contribuirá para que aqueles fatos que ainda nos envergonham possam ser definitivamente superados”, salientou o procurador, que ainda fez um apanhado histórico da participação do Ministério Público do Trabalho na criação e trajetória da CLT.

O presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Machado Bertoluci, recordou que a criação da CLT em 1943 foi o desfecho de um esforço iniciado havia mais de uma década no país, em prol da proteção do trabalhador e da harmonia entre capital e trabalho. “É essa a condição vitoriosa da CLT, que, sem causar rupturas na ordem social e econômica, foi fruto de um grande concerto legislativo e doutrinário. A CLT permaneceu, por esses longos 70 anos, estabelecendo ambiente normativo construtivo entre as classes do capital e do trabalho” destacou o advogado.

(Fonte: TRT-4)