21/01/2014 - A Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente.

E para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autorização do trabalho do menor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi publicado o Provimento GP/CR nº 12/2013. O documento está no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal dessa segunda-feira (20).

Orientações como documentação necessária para formular o pedido, comunicações ao Ministério Público e abrangência do alvará foram expostas no regramento.

Saiba mais lendo a íntegra do provimento, aqui.

Fonte: TRT 2