25/11/2021 - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, nesta quarta-feira (24/11), o webinário “Anotações e Consulta da CTPS Digital”. O evento teve o objetivo de capacitar os servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus na consulta e operacionalização de anotação de dados na CTPS Digital, pela plataforma eSocial, de um empregado que esteja demandando a Justiça do Trabalho.

CTPS Digital

Na abertura do evento, a presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a migração da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para o formato digital trouxe, entre os benefícios, redução dos riscos de extravio ou de deterioração. “Essa migração acompanhou a evolução digital que está permeando os mais diversos campos de atuação do estado, especialmente no Judiciário e na Justiça do Trabalho, onde o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é realidade”, destacou.

A ministra também explicou que foi necessário desenvolver um meio para permitir o cumprimento de ordens judiciais expedidas ao diretor de secretaria das Varas do Trabalho para anotar o fim do contrato de trabalho na CTPS, nos casos em que o empregador não o fez. “Por conta desse entrave, o CSJT e o Ministério da Economia firmaram um termo de cooperação para o desenvolvimento de uma ferramenta que permitisse essa anotação a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho. Essa é a ferramenta que será apresentada neste webinário”, concluiu.

Cumprimento da legislação

A auditora fiscal do trabalho Margarida Barreto de Almeida, representante da equipe de desenvolvimento do eSocial, apresentou o histórico de implantação desse sistema e explicou que a parceria entre as instituições teve como motivo principal o cumprimento da legislação (artigo 39 da CLT, que estabelece a anotação da CTPS pela Justiça do Trabalho). 

“Essa ferramenta faz parte das tratativas feitas com o CSJT para o cumprimento dessa competência e representa apenas uma primeira entrega. No futuro, deve ser viabilizado um módulo para o Judiciário anotar não apenas a baixa, mas todas as outras informações relativas ao vínculo de emprego que devem ser inscritas na carteira digital”, completou.

Funcionamento

O juiz auxiliar da Presidência do TST, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, coordenador nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, foi o responsável por apresentar como o sistema funciona. Segundo ele, há três premissas de utilização: o contrato precisa ter sido encerrado depois de 23/9/2019, a admissão deve ter sido declarada no eSocial e o encerramento do vínculo não deve ter sido declarado pelo empregador. 

O magistrado também destacou que há apenas duas funcionalidades disponíveis para a Justiça do Trabalho: cadastro de usuários do TRT e dar baixa na CTPS digital. “Estamos abrindo uma porta para um universo amplo. As perspectivas de integração do PJe com a base de dados do eSocial são muito promissoras, e espero que isso avance com muita força nos próximos anos”, concluiu.

Confira a íntegra do webinário:

(VC/AJ)