(03/03/2017)

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) fixou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação movida pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O caso trata do pedido de exibição de documentos para comprovar a existência de auxílio-doença de empregado para a validação da rescisão contratual por justa causa. A solicitação tem o intuito de instruir uma ação trabalhista contra o empregado.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, ao analisar a ação da Funcef contra o INSS, julgou que a demanda judicial discutia controvérsia de relação previdenciária e não de relação de trabalho. Por isso, declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos para o foro competente, no caso, uma das Varas Federais do Distrito Federal. Inconformada, a Funcef recorreu ao TRT10 sustentando a competência da Justiça do Trabalho no caso, já que a ação principal contra o empregado será ajuizada na mesma justiça especializada.

Em parecer juntado aos autos, o Ministério Público do Trabalho defendeu o atendimento da demanda da Funcef, para que fosse reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a ação. De acordo com o relator do processo na Terceira Turma, desembargador Ricardo Alencar Machado, na hipótese em questão, deve ser fixada competência conforme previsto no art. 299 do Novo Código de Processo Civil, o qual dispõe: “A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal”.

“Pode-se até questionar a eficácia, cabimento, pressupostos processuais e de validade da medida – e cabe ao magistrado de primeiro grau apreciar tudo isso; contudo, em tese, em face da afirmação de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a competência material recai sobre o juízo competente para apreciar a ação principal, no caso uma alegada reclamação trabalhista contra o empregado”, observou o magistrado em seu voto, que acompanhou a manifestação do MPT e determinou o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Brasília para prosseguimento da ação.

Fonte: TRT10