Desde 2007, ano de instituição da ASRI no âmbito do Conselho, até o primeiro semestre de 2015, a assessoria colaborou para que mais de 80 projetos fossem transformados em lei. A maioria deles era de interesse dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), para a criação de Varas, cargos e funções comissionadas. Nesse sentido, porém em benefício do quadro de pessoal do CSJT, ocorreu a edição da Lei nº 12.934/2013, a qual criou os primeiros cargos deste órgão. Quanto a outros temas, cita-se a Lei nº 13.095/2015, que instituiu a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos magistrados da Justiça do Trabalho.

 

A Assessoria de Relações Institucionais também se empenhou pela aprovação de projetos de lei cujos autores eram parlamentares e que tinham como objeto questões relevantes para o Judiciário Trabalhista. Como exemplos, destacam-se a Lei nº 13.015/2015, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que tange às normas de processamento dos recursos, e a Lei nº 12.440/2011, a qual instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a exigiu para a comprovação da regularidade de participantes em licitações públicas.

 

Atualmente, a ASRI acompanha 23 projetos de lei, entre eles está o PL nº 4.591/2012, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do CSJT. A proposição passou por comissões da Câmara dos Deputados e agora precisa da aprovação do plenário para ser encaminhada ao Senado Federal.

 

Segundo a Assessora-Chefe de Relações Institucionais do Conselho, Clara Maria Alves de Souza, as atividades da assessoria envolvem audiências dos presidentes dos tribunais com os parlamentares, a apresentação de pareceres técnicos, inclusive os feitos pelo CSJT, e as tratativas com bancadas estaduais, líderes de partidos e entidades de classe. A própria estrutura da ASRI demonstra interação com os Tribunais Regionais do Trabalho a fim de lograr êxito nas relações do Judiciário Trabalhista com o Poder Legislativo. “Cinco servidores das Cortes Regionais atuam conosco, de forma a apoiar a tramitação de projetos de lei e propiciar a troca de informações entre deputados, senadores e gestores dos órgãos da Justiça do Trabalho”, explicou Clara.

 

Ela disse que 90% das atividades da ASRI, no primeiro semestre, correspondem ao acompanhamento da tramitação e aprovação de projetos de lei. Na segunda parte do ano, porém, as principais ações são voltadas para o aumento dos recursos previstos no Projeto da Lei Orçamentária Anual para os órgãos do Judiciário do Trabalho. “Nesse sentido, a assessoria promove a interação entre gestores dos TRTs, deputados, senadores e bancadas parlamentares representantes dos Estados. O objetivo é solicitar aos legisladores a apresentação de emendas ao orçamento que contemplem projetos e obras da Justiça Trabalhista. Em média, por ano, essa atividade permite suplementos superiores a R$ 70 milhões”, afirmou.

 

A ASRI do Conselho também atua para a realização de audiências públicas no Congresso Nacional. Esses eventos possibilitam debates sobre temas relevantes para o Judiciário do Trabalho e a sociedade em geral, a fim de estimular o aperfeiçoamento legislativo e a instituição de políticas públicas. A assessoria pede aos parlamentares a apresentação de requerimentos para que as audiências aconteçam e estimula entidades, autoridades e cidadãos a participarem delas.

 

Vale destacar que o CSJT vai ter representação na audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O evento vai ocorrer em 16 de junho de 2015, com a participação dos ministros do TST Lelio Bentes Corrêa e Kátia Magalhães Arruda, que são gestores nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho.

 

Representatividade. A Assessora-Chefe de Relações Institucionais disse que a representatividade do Conselho no Poder Legislativo tem aumentado também em virtude dos estudos técnicos que fundamentam projetos de lei de interesse do Judiciário do Trabalho. “Destaco os pareceres do CSJT sobre o impacto financeiro e orçamentário das proposições, que são analisados pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara”, opinou Clara Maria de Souza. 

 

Os contatos com a Assessoria de Relações Institucionais do Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem ser feitos pelo e-mail asri@csjt.jus.br ou pelo telefone (61) 3043-4572.