21/05/2014 - Os procedimentos necessários à implantação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) foram alterados através do Provimento Conjunto número 7, de 20 de maio de 2014, publicado pela Presidência e pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA).

Ele modifica o capítulo VIII e acrescenta o capítulo IX ao provimento, que tratam, respectivamente, sobre ´Pedidos de Providência´ e ´Disposições Finais´. Para ler as alterações, que foram publicadas no Diário Eletrônico, clique aqui.

Fonte: TRT 5