1º/5/2026 - Em um país marcado por mais de três séculos de escravidão e por profundas desigualdades sociais, a Justiça do Trabalho consolidou-se como uma das principais instituições de proteção da dignidade humana nas relações trabalhistas.

Criada em 1941, em meio ao processo de industrialização e expansão do trabalho assalariado no Brasil, a instituição completa 85 anos, reafirmando sua função de equilibrar relações historicamente desiguais entre empregadores e trabalhadores.

Neste 1º de maio, Dia do Trabalhador e aniversário da Justiça do Trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica a reflexão sobre a trajetória histórica e o futuro, reforçando quede que, apesar dos avanços conquistados ao longo dessas oito décadas e meia, o Brasil ainda convive com desafios estruturais herdados do período escravagista e se depara com novas formas de trabalho.

Heranças históricas de precarização do trabalho

Atualmente, novos desafios se apresentam, como o trabalho plataformizado e precarizado e o adoecimento mental. No entanto, esses desafios já representaram ausência de remuneração e violências físicas culturalmente mantidas mesmo após a abolição da escravidão no país, em 1888.

A professora doutora em Direito do Trabalho da Universidade de Brasília (UnB), Renata Dutra, que também é assessora da Presidência do TST, explica que o fim formal da escravidão não representou uma ruptura imediata com a lógica de exploração que organizava o mundo do trabalho brasileiro.

Segundo ela, o período entre o fim da escravidão (1988) e a consolidação das leis trabalhistas (1943) foi marcado pela ausência de uma legislação ampla e estruturada de proteção ao trabalhador. “A abolição da escravidão não se fez acompanhada de políticas públicas de reparação, de inclusão, de reorganização desse mundo do trabalho, que antes era pautado na força de trabalho escravizada”, afirma.

Ela destaca que esse período não se tratou de um vazio jurídico absoluto, pois, ao longo desse intervalo histórico, surgiram iniciativas legislativas pontuais voltadas à regulamentação e proteção do trabalho. No entanto, a pesquisadora ressalta que  essas medidas eram restritas, não formavam um sistema completo de garantia de direitos e, tampouco, contemplavam todas as categorias profissionais e formas de trabalho existentes no país.

A proteção ao trabalho trouxe avanços econômicos

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado destaca que a relevância da Justiça do Trabalho ultrapassa a mediação de conflitos entre capital e trabalho. Segundo ele,  a consolidação de uma legislação trabalhista e de um sistema judiciário especializado também constitui elemento estratégico para o fortalecimento da economia nacional.

Para o magistrado, a proteção social de quem trabalha na segunda metade do último século construiu condições equilibradas de desenvolvimento social e econômico. “Com o mercado interno estruturado, a Justiça do Trabalho contribui para que o sistema capitalista se desenvolvesse por meio de um mercado interno forte”.

Trabalho decente e proteção social

No cenário internacional, a ideia de proteção ao trabalhador ganhou força após o Tratado de Versalhes, em 1919, que associou justiça social à construção de uma paz duradoura e deu origem à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Décadas depois, em 1999, a entidade consolidou o conceito de trabalho decente, baseado em emprego produtivo, garantia de direitos, proteção social e diálogo entre trabalhadores e empregadores.

Para a juíza do Trabalho Gabriela Lenz, que é magistrada auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e compõe o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, o conceito sintetiza conquistas históricas destinadas a impor limites à exploração do trabalho humano.

Segundo a magistrada, atualmente a Justiça do Trabalho atua na promoção desse conceito não apenas por meio das decisões judiciais, mas também através de políticas institucionais voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, do trabalho escravo contemporâneo, das desigualdades e dos acidentes e doenças do trabalho.

“O trabalho não é uma mercadoria. Mesmo dentro do sistema capitalista, existem limites necessários para a exploração”, disse. “A experiência do trabalho digno não é só uma proteção individual no sentido do contrato de trabalho. É uma proteção que pensa no meio ambiente do trabalho, nas relações coletivas e na esfera material e imaterial da experiência do trabalho”, completa.

Justiça indispensável

Os avanços trabalhistas conquistados ao longo do último século, o que incluiu a criação da Justiça do Trabalho, são resultado da mobilização coletiva da sociedade, incluindo trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais e instituições comprometidas com a promoção da justiça social.

E nesse processo, uma justiça especializada no mundo do Trabalho é apontada como peça fundamental para assegurar a efetividade dos direitos previstos na Constituição e impedir retrocessos nas relações trabalhistas.

A atriz e coordenadora do Movimento Humanos pelos Direitos (MHuD) Bete Mendes destaca a relevância da Justiça do Trabalho na defesa da dignidade de quem vende sua força de trabalho no Brasil. Ela avalia que a instituição permanece como um dos principais instrumentos de proteção social no país.

“Nesta perspectiva, a sociedade civil reconhece como a existência de uma Justiça especializada continua sendo indispensável para equilibrar relações historicamente desiguais e garantir que os direitos conquistados ao longo das últimas décadas sejam efetivamente respeitados”, disse. “A Justiça do Trabalho deve responsabilizar aqueles que não cumprem os preceitos constitucionais e os direitos trabalhistas”, concluiu.

Saúde mental no ambiente de trabalho

Além de assegurar os direitos já conquistados e contribuir para a redução de desigualdades históricas nas relações, a Justiça do Trabalho também tem buscado aperfeiçoar sua atuação para enfrentar os desafios contemporâneos do mundo laboral.

O crescimento do adoecimento mental ligado ao trabalho tem ampliado a atuação do Judiciário trabalhista. Transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout estão entre as principais causas de afastamento profissional no Brasil.

Dados recentes mostram que o país registrou mais de 4 milhões de afastamentos por questões de saúde em 2025. Desse total, cerca de 68% dos casos, nos últimos cinco anos, estiveram associados a transtornos mentais, especialmente ansiedade e depressão.

A juíza Gabriela Lenz explica que a Justiça do Trabalho tem recebido um volume cada vez maior de ações relacionadas ao sofrimento psíquico causado pelo trabalho. Neste sentido, a magistrada ressalta a importância de empresas e instituições investirem em ações preventivas e em ambientes de trabalho mais saudáveis, capazes de evitar o agravamento do sofrimento psicológico dos trabalhadores.

“Muitas vezes as pessoas continuam trabalhando mesmo doentes e só procuram a Justiça quando já estão desempregadas ou em uma situação muito aguda”, destaca ao afirmar que muitos trabalhadores e trabalhadoras demoram a buscar ajuda.

Iniciativas do trabalho decente do Judiciário e da Justiça do Trabalho

Como forma de enfrentar esses e outros problemas contemporâneos que atravessam o mundo do trabalho, o Judiciário também tem ampliado sua atuação por meio de iniciativas voltadas à proteção social, à inclusão e ao combate às desigualdades. Entre elas está o Observatório do Trabalho Decente, criado a partir de uma parceria entre o CNJ e a Justiça do Trabalho. A iniciativa acompanha dados, promove estudos e incentiva políticas públicas voltadas à garantia de condições dignas de trabalho e proteção social.

A Justiça do Trabalho também atua na promoção do trabalho digno. Por meio da Política Nacional do Trabalho Decente, programas voltados ao enfrentamento do trabalho infantil, de prevenção a acidentes e doenças do trabalho, além de combate ao trabalho escravo contemporâneo e de equidade de raça e gênero.

85 anos de antigos, atuais e futuros desafios

Para celebrar os 85 anos de sua existência, a Justiça do Trabalho apresenta uma marca comemorativa para buscar reforçar seu compromisso histórico com a dignidade humana e a promoção da justiça social.

A marca comemorativa utiliza grafismos circulares que formam o número 85, que remetem às linhas de uma impressão digital que simbolizam o ser humano, uma vez que por trás de cada processo, existe uma trajetória individual.

As linhas contínuas e dinâmicas também representam uma instituição em constante transformação, que acompanha as mudanças no mundo do trabalho sem abandonar os princípios constitucionais de proteção social.

(Sofia Martinello/AJ)