17/09/2012 - Dia 4 de setembro passado, exatos oitos meses após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a ser exigida como documento de apresentação obrigatória às empresas que se habilitam a participar de licitações públicas, 182 mil 435 pessoas jurídicas ou físicas já estiveram no cadastro do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a base de dados a partir da qual são emitidas as certidões, e quitaram suas dívidas.

Para o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado, os números mostram os benefícios da Certidão, que trazem o encerramento do processo de execução trabalhista, um dos principais gargalos da Justiça do Trabalho. Criada pela Lei 12.440/2011, a CNDT tem por objetivo proteger o Estado, na compra de produtos e serviços, por meio de licitações. Como efeito colateral positivo, o trabalhador que tem créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue recebê-los, passa a ter mais chance de fazê-lo, já que as execuções são aceleradas. O secretário-geral lembra que o normal sempre foi a Justiça ir atrás do devedor para obrigá-lo a pagar. Agora, porém, “é o devedor quem está correndo atrás de suas dívidas para poder participar de licitações”, afirmou.

Além disso, a partir da Recomendação nº 3 do CNJ, para que os tabeliães de notas cientifiquem as partes em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade da obtenção da CNDT, a Corregedoria-geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou, em março, o provimento CG nº 08/2012, que tornou o procedimento recomendado pelo Conselho como obrigatório para tabeliães e escreventes de cartórios. A ideia é proteger os compradores de imóveis contra fraudes nessas transações.

Desde o lançamento da exigência da CNDT, dia 4 de janeiro deste ano, quase 8 milhões de certidões já foram emitidas, como mostram os dados no site do TST A cada mês, vem crescendo o número de certidões negativas expedidas. Em janeiro, foram emitidas apenas 16 mil 882 certidões negativas; em maio deste ano, já foram 101 mil 670. A previsão é que, até o final deste mês, sejam 200 mil.

(Marta Crisóstomo/TST)