13/12/2012 – O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12/12), dois projetos de lei que liberam créditos suplementares para os Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª Região/PE (PLN nº 17), 4ª Região/RS, 5ª Região/BA, 10ª Região/DF-TO, 11ª Região/AM-RR, 14ª Região/RO-AC e 15ª Região/SP-Campinas (PLN nº 23).  A proposição segue agora para sanção presidencial.

Aprovação Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, também nesta quarta-feira (12/12), em reunião ordinária, o Projeto de Lei nº 4.224/2012, que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).  O Projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

(Ascom/CSJT, com informações da Assessoria de Relações Institucionais)

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PLN 17

PLN 23

PL 4.224