31/8/2023 - O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) instituiu cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de terceirização de serviços contínuos do órgão. A cota corresponde a 5% do total de postos de trabalho em cada contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. A ação, prevista na Resolução 497/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ato 135/2023, do TRT-19, é pioneira entre os órgãos do Judiciário no Estado.

Na última segunda-feira (28/8), um Acordo de Cooperação foi assinado com a Secretaria Estadual da Mulher e Direitos Humanos (Semudh) para viabilizar a implementação do Programa Transformação, no TRT-19. O documento foi assinado pelo vice-presidente e corregedor do TRT-19, desembargador João Leite de Arruda Alencar, e pela secretária da Mulher e Direitos Humanos, Maria José Silva. A Semudh atuará no apoio ao Tribunal, identificando mulheres em situação de vulnerabilidade a serem incluídas nos contratos que tenham o quantitativo mínimo de 25 colaboradores.

A assinatura ocorreu após a apresentação das palestras “Violência de gênero e empregabilidade enquanto mecanismo de superação”, abordada pela assistente social Gabriela Quirino e “Violência Doméstica e Familiar”, pela advogada Ana Carolina Silva, pós-graduada em Direito da Mulher e facilitadora do Programa Maria da Penha por todas Elas. O evento, em atenção ao Agosto Lilás, também serviu para conscientizar o corpo funcional do Tribunal, em especial gestores de contratos, para evitar qualquer tipo de discriminação.

A desembargadora Vanda Lustosa também participou do ato de assinatura. À frente da Ouvidoria da Mulher no TRT-19, a magistrada lembrou que a unidade não atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho. “Se houver uma manifestação sobre violência doméstica, nós vamos buscar o órgão competente, prestar informações e direcionar as vitimas para os canais de apoio e atendimento. A Ouvidoria nasceu com essa intenção de ter uma escuta ativa, dar acolhimento e orientação necessária em cada situação”.

Para o desembargador João Leite, a assinatura do acordo é um passo importante no combate à violência contra as mulheres, principalmente as mais vulneráveis. Ele destacou o pioneirismo do Regional Trabalhista Alagoano. “É uma honra sermos a primeira entidade pública do Estado a dar concretude a esse reconhecimento do CNJ da necessidade de proteção a essas mulheres, apenas com ações afirmativas como essa podemos mudar a realidade”.

Na ocasião, a superintendente de Políticas para Mulher de Alagoas, Élida Miranda, realçou que o acordo consiste em garantir vagas de trabalho para mulheres, sejam elas vitimas de violência doméstica ou não. “Esse trabalho conjunto vai trazer melhoria de vida para as mulheres alagoanas”, afirmou.

Ao final, a secretária executiva da Mulher e dos Direitos Humanos, Maria José Silva, reforçou a necessidade de aumento de empregabilidade para as mulheres. “Precisamos de autonomia financeira, e isso a gente consegue com trabalho”, afirmou. “Estamos felizes com esse papel de protagonismo do TRT de Alagoas, que saiu na frente no cumprimento da resolução do CNJ e colocou em prática a cota para as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica’.

O evento contou com o apoio da Direção Geral do TRT-19 (AL), da Ouvidoria da Mulher, Escola Judicial e da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual.

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Fonte: TRT da 19ª Região (AL)