16/05/2014 - O juiz auxiliar da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), Roberto Wanderley Braga, proferiu palestra em Cuiabá (MT), durante a primeira Semana Jurídica de 2014, organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT). Na oportunidade, ele falou sobre o tema: "Competência da Justiça do Trabalho para expedição de alvarás de autorização para trabalho de menor de 16 anos."

 

O evento, que foi conduzido pelo presidente do TRT de Mato Grosso, Edson Bueno de Souza, abordou um dos temas que já vem sendo bastante trabalho no TRT Piauí. Em 2014, a presidência do TRT22 instituiu o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude, com o objetivo de dar mais agilidade aos casos envolvendo o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. 

 

A medida, instituída pelo Ato GP 27/2014, leva em consideração a necessidade de implementação de estrutura própria para acolhimento da competência da Justiça do Trabalho de analisar e conceder alvarás para trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, e da necessidade de autorização judicial para a realização de fiscalização orientativa e educativa em casos envolvendo o trabalho infantil domestico e familiar.

 

A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê a possibilidade de concessão de autorização clausulada de trabalho da criança e do adolescente (antes dos 16 anos) pela autoridade competente, que no Brasil, é a Justiça do Trabalho.

 

No TRT Piauí, o Juízo Auxiliar da Infância e Juventude fica a cargo da Central da Itinerância e Cidadania, que tem à frente as juízas do Trabalho Elisabeth Rodrigues e Regina Coelli Batista de Moura Carvalho.