Aprovada em 1982, na 68ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a convenção entrou em vigor no dia 23 de novembro de 1985. O instrumento dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a despedida sem justa causa, ao definir que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço”.

 

A ratificação da Convenção nº 158 no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional. A matéria encontra-se em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. O relator é o deputado federal Assis Melo (PCdoB/RS).

 

Fonte: TRT 4 (RS)