O Estado de Santa Catarina, em matéria trabalhista, foi jurisdicionado pelo Conselho Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre - RS (Decreto-Lei nº 1.237, de 02 de maio de 1939) que posteriormente passou a denominar-se Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Decreto-Lei nº 5.452, de 12 de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho).

Essa jurisdição permaneceu até setembro de 1976, quando foi instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, criado pela Lei nº 6.241, de 22 de setembro de 1975, com sede em Curitiba-PR, desvinculando o Estado do Paraná da jurisdição do Tribunal Regional da 2ª Região (um dos oito antigos Conselhos Regionais criados em 1939), atribuindo-lhe jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina.

Aspiração antiga, a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina foi tema debatido na sessão de abertura - presidida pelo Dr. Augusto Cesar Seara Guimarães, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, no I Encontro dos Juízes do Trabalho de Santa Catarina, promovido pela AMATRA/RS, então sob a presidência da Juíza Sony Ângelo França, realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina, presidida pelo Dr. João José Ramos Schaefer, em 18 de maio de 1974.

Com a Mensagem nº 401 do Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 3.714/80, foi lançada em 25 de setembro de 1980 a semente para a criação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

No dia 11 de dezembro de 1981, com a presença do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Raymundo de Souza Moura, que presidiu a abertura da Sessão Solene, o Juiz-Presidente, Dr. José Fernandes da Câmara Canto Rufino, perante as autoridades convidadas, declarou instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com jurisdição no Estado de Santa Catarina.

Texto adaptado.

https://portal.trt12.jus.br/institucional/memoria/criacaoeinstalacao