Atos Conjuntos – 2018 –CSJT/CGJT 

ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1/2018 - Republicado no DEJT de 6 maio 2019 e no Boletim Interno do TST de 10 maio 2019, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto n. 2/CSJT.GP.CGJT, de 3 de maio de 2019.

Dispõe sobre o peticionamento e movimentação processual em fluxo no Processo Judicial Eletrônico (PJe) no 1º e no 2º graus, estando o processo em grau de recurso, no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

Atos Conjuntos – 2018 –TST/CSJT 

ATO CONJUNTO Nº 42/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 248, p. 244-245, 27 dez. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Sexta e Oitava Regiões.

 

ATO CONJUNTO Nº 41/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 242, p. 374-376, 18 dez. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 40/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2620, p. 1-8, 12 dez. 2018.

Dispõe, no âmbito do TST e do CSJT, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

ATO CONJUNTO Nº 39/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 233, p. 172-179, 5 dez. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 37/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 230, p. 301-311, 30 nov. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho. 

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 36/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2607, p. 1, 23 nov. 2018.

Designa magistrados para compor a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, instituída pelo Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP, de 19 de julho de 2012.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 35/2018 -  Publicado no Boletim Interno[do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n.43, P. 2, 31 out. 2018.

Torna sem efeito a publicação de atos administrativos no Caderno Judiciário do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 34/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2586, p. 2-4, 22 out. 2018.

Dispõe sobre os critérios para a concessão da licença para capacitação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 33/2018  - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2585, p. 1, 19 out. 2018.

Designa os membros do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT), de que trata o art. 2º da Resolução n. 179/CSJT, de 24 de fevereiro de 2017.

 

ATO CONJUNTO Nº 32/2018 -  Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 177, p. 125-133, 13 set. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quinta, Sétima, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Terceira, Décima Sétima, Décima Oitava, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

ATO CONJUNTO Nº 31/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 193, p. 165-168, 5 out. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Décima, Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

ATO CONJUNTO Nº 30/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 175, p. 942-948, 11 set. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Segunda, Terceira, Quarta, Sexta, Sétima, Décima, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Nona e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

ATO CONJUNTO Nº 29/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2537, p. 1, 10 ago. 2018.

Aprova a 1ª revisão do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (PLS-TST/CSJT - 2015-2020), instituído pelo Ato Conjunto n. 16/TST.CSJT.GP, de 2 de setembro de 2015.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT Nº 28/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2518, p. 1, 16 jul. 2018.

Altera o caput e revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 15; e revoga o anexo do Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT, de 1º de março de 2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

 

ATO CONJUNTO Nº 27/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 134, p. 179, 13 jul. 2018.

Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2018.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 26/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2507, p. 1, 29 jun. 2018. 

Altera o art. 17 do Ato Conjunto n. 15/CSJT.TST.GP, de 5 de junho de 2008, que institui o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos Órgãos da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO Nº 25/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 125, p. 211, 2 jul. 2018.

Retifica o caput do art. 2º do Ato Conjunto n. 10/TST.CSJT.GP, de 27 de março de 2018, que estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2018.

 

ATO CONJUNTO Nº 24/2018 -  Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 125, p. 210-211, 2 jul. 2018.

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

ATO CONJUNTO Nº 23/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 2, Brasília, DF, ano 59, n. 125, p. 92, 2 jul. 2018.

Delega competência à Secretária-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para declarar inexigibilidade de licitação para a contratação de membros integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO Nº 22/2018 -  Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 25, p. 2-10, 29 jun. 2018.

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Tribunal Superior do Trabalho, incluindo a Vice-Presidência, e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 21/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2502, p. 1-2, 22 jun. 2018.

Dispõe sobre a retribuição devida aos membros integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 20/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2495, p. 1, 13 jun. 2018.

Institui o Comitê de Combate ao Assédio Moral no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 19/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2468, p. 1-2, 7 maio 2018.

Designa os membros da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 18/2018 -  Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2468, p. 1, 7 maio 2018.

Altera o Ato n. 156/CSJT.GP.SG, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a composição da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, a Semana Nacional de Execução e disciplina o Leilão Nacional da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 17/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2457, p. 1, 19 abr. 2018.

Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Engenharia de Software (ctEngSoft), instituído pelo Ato n. 8/CSJT.GP.SE, de 29 de janeiro de 2010.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 16/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 2, 20 abr. 2018.

Revoga o Ato Conjunto n. 11/TST.CSJT.GP, de 3 de abril de 2014, que aplica o disposto no art. 6º do Ato n. 275/CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de maio de 2009, que regulamenta o horário de trabalho e o controle de frequência dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores lotados no Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 15/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 14, p. 4, 13 abr. 2018.

Designa servidora para secretariar os trabalhos do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho (CGMNac-JT).

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 14/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2450, p. 1-2, 10 abr. 2018.

Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho (CGMNac-JT).

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 13/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 14, p. 3, 13 abr. 2018.
Altera a composição do Comitê Gestor do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (cgDEJT), instituído pelo Ato n. 146/CSJT.GP.SE, de 18 de setembro de 2009.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 12/2018 - Publicado no  Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2447, p. 1, 5 abr. 2018.

Designa magistrados para compor a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, instituída pelo Ato Conjunto n. 21/TST.CSJT.GP, de 19 de julho de 2012.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 11/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2448, p. 1, 6 abr. 2020.

Designa magistrados para compor o Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, instituído pelo Ato Conjunto n. 18/TST.CSJT.GP.SG, de 16 de julho de 2012.

 

ATO CONJUNTO Nº 10/2018 - Publicado no Diário Oficial da União : seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 60, p. 188-189, 28 mar. 2018.

Estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2018.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 9/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior, Brasília, DF, n. 12, p. 2, 27 mar. 2018.

Altera o art. 2º do Ato Conjunto n. 7/TST.CSJT.GP, de 14 de março de 2018, que fixa o quantitativo geral de vagas de estágio no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 8/2018 - Publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2435, p. 1, 15 mar. 2018.

Altera a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET).

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 7/2018 -  Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior, Brasília, DF, n. 10, p. 2, 16 mar, 2018.

Fixa o quantitativo de vagas de estágio no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 6/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 9, p. 2, 9 mar. 2018.

Designa o Exmo. Sr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar a composição da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, prevista no Ato Conjunto n. 12/TST.CSJT.GP.SG, de 14 de março de 2016 e alterada pelo Ato Conjunto n. 17/TST.CSJT.GP, de 23 de março de 2017, como coordenador executivo.

 

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 5/2018 - Publicado no Boletim Interno[do] Tribunal Superior, Brasília, DF, N.9, p. 2, 9 mar. 2018

Nomeia representante do CSJT no Comitê Gestor de Sistemas Administrativos do TST (CGSADM).

ATO CONJUNTO Nº 4/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 39, p. 70-72, 27 fev. 2018.

Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2018, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

 

ATO CONJUNTO Nº 3/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 39, p. 67-70, 27 fev. 2018. 

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.

 

ATO CONJUNTO Nº 2/2018 - Publicado no Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 24, p. 94, 2 fev. 2018.

Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2018.

 

ATO CONJUNTO Nº 1/2018 - Publicado no Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2, p. 2, 19 jan. 2018. 

Publica os saldos das autorizações para provimento de pessoal, constantes do Anexo V da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, bem como do saldo remanescente de 2016, passível de ser utilizado em 2018.