Transparência - Acesso à Informação - Orçamento e Finanças

Atos e Resoluções - Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOFI/CSJT

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público.

Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 15, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais, no âmbito da Justiça do Trabalho, autorizados pela Lei Orçamentária de 2021, assim como para o remanejamento entre planos orçamentários.

Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 16, DE 7 DE MAIO DE 2021 - Divulga, no âmbito da Justiça do Trabalho, os limites de pagamento de despesas primárias a serem observados no exercício de 2021.

Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2021 - Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.