Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decsões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF)

UMF/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 364/2021, criou a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ). A função dessa unidade é acompanhar e fiscalizar as ações do governo para cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, incluindo sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas que digam respeito ao Brasil.

Sobre a UMF/TST: 

A criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (UMF/TST.CSJT) demonstra o compromisso deste Tribunal em proteger os direitos humanos e cumprir as responsabilidades internacionais do Brasil.

Essa unidade, parte de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca aproximar o Judiciário brasileiro dos órgãos internacionais de direitos humanos. O objetivo é garantir que as decisões, medidas provisórias e recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana sejam acompanhadas e cumpridas corretamente.

A Coordenação Nacional de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos é feita pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa e o Vice-Coordenador Nacional da Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos é exercida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann. 

Por sua vez, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões dos Sistema Interamericano de Direitos Humanos é presidida pelo Ministro Lelio Bentes Corrêa e a Vice-Coordenadoria é da Ministra Liana Chaib, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 66/2025.

No TST, a UMF está ligada à Presidência do Tribunal e é gerenciada pela Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos (ASPRODEC), conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 33, de 30 de abril de 2024. As responsabilidades da ASPRODEC em relação à UMF/TST estão descritas no Artigo 2º-A do mesmo Ato.

A UMF/TST tem um papel importante ao sugerir mutirões, mediações e conciliações para cumprir as decisões do Sistema Interamericano. Isso agiliza e torna mais eficiente a execução das obrigações internacionais, beneficiando as pessoas que buscam a Justiça e a sociedade em geral.

Outra contribuição importante é a promoção do conhecimento técnico sobre o Sistema Interamericano. Em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), a unidade oferece cursos e treinamentos sobre temas como controle de convencionalidade e jurisprudência internacional. O objetivo é preparar juízes e servidores para entender e aplicar as diretrizes interamericanas.

A UMF/TST também educa, divulgando o impacto das decisões internacionais na Justiça do Trabalho brasileira. Ao ajustar os processos internos às normas globais, a unidade contribui para modernizar a atuação da Justiça e fortalecer os direitos individuais e coletivos.

A UMF também trabalha em conjunto com o CNJ, sendo um ponto de contato para aplicar a Resolução CNJ nº 364/2021. Essa colaboração entre as instituições é essencial para alinhar as ações do Poder Judiciário, garantindo que as obrigações internacionais do Brasil sejam cumpridas de forma uniforme.

A existência da UMF no TST reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a construção de uma sociedade mais justa e a proteção dos direitos fundamentais. Ao aplicar as decisões interamericanas de forma eficaz e compartilhar conhecimento sobre os desafios globais, a unidade eleva a qualidade do trabalho do Tribunal em questões importantes.

A UMF/TST integra o direito brasileiro às obrigações internacionais, promovendo mais transparência, responsabilidade e eficiência no cumprimento das decisões da Corte Interamericana. A unidade vai além do monitoramento, criando estratégias para harmonizar as normas internacionais com a realidade trabalhista brasileira.

Conteúdo de Responsabilidade da
ASPRODEC - Assessoria de Promoção do Trabalho Decente e dos Direitos Humanos
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