Adicional por Tempo de Serviço

PEC 210/2007: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
A tramitação pode ser acompanhada aqui. 

PEC 63/2013: Altera o Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público, e dá outras providências. 

A tramitação pode ser acompanhada aqui.