Atualização da CLT

Projeto de Lei 2113/2007: Altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas.
A tramitação pode ser acompanhada aqui. 

Projeto de Lei 6366/2009: Dá nova redação à alínea “a”, e ao § 5º do art. 654 da CLT.
A tramitação pode ser acompanhada aqui.