Competência da Justiça do Trabalho

PEC 327/2009: Confere competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
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PEC 294/2008: Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB. (Apensada a PEC 328/2009).
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Projeto de Lei 4591/2012: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Senado 308/2012: Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e fixa a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações regressivas.
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Projeto de Lei 2636/2007: Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. (Apensados os PLs 2684/2007 e 5146/2009)
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Projeto de Lei 6542/2006: Dispõe sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 6671/2002: Acrescenta dispositivos ao art. 652 da CLT, para dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho e outras providências.
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