Comprovação de Tempo de Serviço

Comprovação de Tempo de Serviço

 

Projeto de Lei 3451/2008: Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária. 
A tramitação pode ser acompanhada aqui.

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