Estrutura

PEC 187/2012: Dá nova redação às alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
A tramitação pode ser acompanhada aqui. 
 

PEC 15/2012: Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. (Tramita em conjunto com a PEC 8/2012)
A tramitação pode ser acompanhada aqui.