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Negada apreensão de passaporte e suspensão de CNH de devedor em Minas Gerais

Para desembargadores, ato ofende direitos fundamentais dos responsáveis pelos créditos trabalhistas.

Rejeitado pedido de liberação de valor penhorado em conta bancária de empresa afetada pela pandemia em MG

Para a magistrada, alegação de comprometimento das atividades econômicas por conta da crise do coronavírus não basta para desconstituir penhora de valor bloqueado.

Latam desrespeita percentual de pessoas com deficiência e tem que reintegrar empregado no RN

De acordo com a legislação federal, a empresa com mais de 100 empregados é obrigada a manter pelo menos 2% de trabalhadores reabilitados ou que possuam alguma deficiência.

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