Menu de Navegação

Notícias

null Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) 

Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST

19/02/2021 - Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se que a assinatura digitalizada é apenas uma cópia escaneada, o que não a torna válida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, desembargador Welington Peixoto.

Os executados recorreram ao TRT 18 após serem incluídos no polo passivo de um processo de execução. Ao analisar o recurso, o relator entendeu que não poderia admitir os agravos de petição por irregularidade processual. Ele explicou que os recorrentes juntaram aos autos procurações com assinaturas escaneadas. “O entendimento do TST, nesses casos, caminha no sentido de que a assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico”, afirmou o desembargador.

Welington Peixoto apontou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do próprio TRT 18 no sentido de que a assinatura escaneada não tem validade no mundo jurídico. Para o relator, os advogados dos executados não têm poderes para representá-los.

O desembargador ressaltou que as partes foram intimadas para regularizar as representações processuais, conforme previsão contida no artigo 104 do CPC/2015. Entretanto, afirmou o relator, os agravantes permaneceram inertes. Por fim, Welington Peixoto não admitiu os agravos por considerar que os recorrentes não apresentaram uma procuração com valor jurídico e, por isso, os recursos foram tidos como inexistentes.

Fonte: TRT da 18ª Região (GO)

Rodapé Responsável DCCSJT

Conteúdo de Responsabilidade da SECOM/TST
Telefone: (61) 3043-7882
E-mail: secom@tst.jus.br