Procedimento Sumaríssimo

Procedimento Sumaríssimo

Projeto de Lei 1790/2011: Altera o caput do art. 852-A da CLT para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho. (Apensado ao PL 457/2011)
A tramitação pode ser acompanhada aqui.